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PLO 107/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2023
Protocolo: 364/2023, Data Protocolo:
07/08/2023 -
Horário: 13:42:31
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 108/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Agosto de 2023
Protocolo: 365/2023, Data Protocolo:
07/08/2023 -
Horário: 13:46:57
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 109/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a instituição do auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Agosto de 2023
Protocolo: 370/2023, Data Protocolo:
08/08/2023 -
Horário: 14:45:00
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 110/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Agosto de 2023
Protocolo: 373/2023, Data Protocolo:
10/08/2023 -
Horário: 11:48:31
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 111/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Agosto de 2023
Protocolo: 374/2023, Data Protocolo:
10/08/2023 -
Horário: 11:49:12
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 112/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.775 de 08 de maio de 2023.
Apresentação: 9 de Agosto de 2023
Protocolo: 375/2023, Data Protocolo:
10/08/2023 -
Horário: 11:49:52
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 113/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Agosto de 2023
Protocolo: 382/2023, Data Protocolo:
22/08/2023 -
Horário: 14:18:46
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 114/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Protocolo: 387/2023, Data Protocolo:
23/08/2023 -
Horário: 17:32:10
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada a pedido da autora por meio do Ofício nº 05/2024/GAB/MAIRAQUEIROZ. (ver documento acessório).
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 115/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Direito da Mulher no Atendimento e Acesso à Saúde em Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Agosto de 2023
Protocolo: 388/2023, Data Protocolo:
23/08/2023 -
Horário: 17:37:22
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 116/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.753 de 14 de dezembro de 2022 que “Institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG)”, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Protocolo: 392/2023, Data Protocolo:
24/08/2023 -
Horário: 14:14:54
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 117/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência à Mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Protocolo: 395/2023, Data Protocolo:
24/08/2023 -
Horário: 16:39:35
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 118/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM.
Apresentação: 1 de Setembro de 2023
Protocolo: 398/2023, Data Protocolo:
01/09/2023 -
Horário: 13:15:41
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 119/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica instituído o “Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Protocolo: 406/2023, Data Protocolo:
05/09/2023 -
Horário: 12:43:39
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 120/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para idosos no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Protocolo: 408/2023, Data Protocolo:
06/09/2023 -
Horário: 7:17:42
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2024
Última Ação: Proposição arquivada a pedido do autor.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 121/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus” no Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2023
Protocolo: 435/2023, Data Protocolo:
18/09/2023 -
Horário: 14:12:30
Autor:
Enivaldo do Gás
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 122/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2023
Protocolo: 436/2023, Data Protocolo:
18/09/2023 -
Horário: 14:14:50
Autor:
Enivaldo do Gás
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2024
Última Ação: Proposição arquivada a pedido do autor.
Texto Original
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PLO 123/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Protocolo: 439/2023, Data Protocolo:
20/09/2023 -
Horário: 17:27:55
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Proposição devolvida ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Setembro de 2023
Última Ação: Proposição devolvida ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 152/2023/CM, datado do dia 21 de setembro de 2023.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 124/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuições.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Protocolo: 440/2023, Data Protocolo:
20/09/2023 -
Horário: 17:30:35
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Proposição devolvida ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Setembro de 2023
Última Ação: Proposição devolvida ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 152/2023/CM, datado do dia 21 de setembro de 2023.
Documentos Acessórios:
3
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PLO 125/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Antônio Rodrigues Preto, a Rua 5 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Setembro de 2023
Protocolo: 441/2023, Data Protocolo:
21/09/2023 -
Horário: 14:49:18
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 126/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Setembro de 2023
Protocolo: 448/2023, Data Protocolo:
25/09/2023 -
Horário: 14:52:20
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 127/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuições.
Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Protocolo: 449/2023, Data Protocolo:
25/09/2023 -
Horário: 14:52:51
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 128/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o piso salarial municipal do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no Município de Carmo do Paranaíba/MG.
Apresentação: 28 de Setembro de 2023
Protocolo: 452/2023, Data Protocolo:
28/09/2023 -
Horário: 16:14:57
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2023
Última Ação: Proposição arquivada a pedido do autor Luis Ricardo.
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PLO 129/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2024.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Protocolo: 453/2023, Data Protocolo:
29/09/2023 -
Horário: 13:33:10
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 130/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Protocolo: 454/2023, Data Protocolo:
02/10/2023 -
Horário: 11:44:15
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Proposição devolvida ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2023
Última Ação: Proposição devolvida ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 175/2023/CM.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 131/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de José Gontijo da Costa, a Rua 2 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Protocolo: 463/2023, Data Protocolo:
09/10/2023 -
Horário: 16:11:45
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2023
Última Ação: Proposição arquivada por ter sido apreciada no Projeto de Lei nº 97/2023.
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PLO 132/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de José Moisés de Carvalho, a Rua 9 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Protocolo: 464/2023, Data Protocolo:
09/10/2023 -
Horário: 16:13:13
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 133/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Hélio Ferreira da Silva, a Rua 10 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Protocolo: 465/2023, Data Protocolo:
09/10/2023 -
Horário: 16:13:57
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 134/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Geralda Gonçalves da Costa, a Rua 11 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Protocolo: 466/2023, Data Protocolo:
09/10/2023 -
Horário: 16:14:36
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 135/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 467/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 16:24:50
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 136/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 468/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 16:34:50
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 137/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Protocolo: 473/2023, Data Protocolo:
20/10/2023 -
Horário: 15:16:52
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 138/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo no Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 510/2023, Data Protocolo:
07/11/2023 -
Horário: 14:38:36
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 139/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), o Sistema Municipal Saúde Escola, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Novembro de 2023
Protocolo: 526/2023, Data Protocolo:
13/11/2023 -
Horário: 17:37:01
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 140/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Raul Caetano Pereira Neto, a Rua 3 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Novembro de 2023
Protocolo: 532/2023, Data Protocolo:
20/11/2023 -
Horário: 13:07:46
Autor:
Rodrigo Carneiro Pintor
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 141/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Maria Helena Borges Veloso a Rua 12 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Novembro de 2023
Protocolo: 533/2023, Data Protocolo:
20/11/2023 -
Horário: 16:06:18
Autor:
Rodrigo Carneiro Pintor
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 142/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de OSWALDO BRAZ DA CUNHA, a Rua 6 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Novembro de 2023
Protocolo: 535/2023, Data Protocolo:
21/11/2023 -
Horário: 16:37:09
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 143/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Lindolfo Goulart da Silva, a Rua 13 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Novembro de 2023
Protocolo: 536/2023, Data Protocolo:
22/11/2023 -
Horário: 15:19:34
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 144/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Gonzaga Gomes Carolino, a Rua 14 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Novembro de 2023
Protocolo: 537/2023, Data Protocolo:
23/11/2023 -
Horário: 11:25:47
Autor:
Julio do Sindicato
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 145/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência intelectual e/ou física ou outra deficiência no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Novembro de 2023
Protocolo: 538/2023, Data Protocolo:
23/11/2023 -
Horário: 12:22:07
Autor:
Julio do Sindicato
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Texto Original
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PLO 146/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Define, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba - MG, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Protocolo: 539/2023, Data Protocolo:
24/11/2023 -
Horário: 15:55:59
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 147/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das localidades rurais do Município de Carmo do Paranaíba que identifica e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Protocolo: 540/2023, Data Protocolo:
24/11/2023 -
Horário: 15:57:01
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 148/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Protocolo: 541/2023, Data Protocolo:
24/11/2023 -
Horário: 16:18:11
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 149/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a recuperação e manutenção das estradas rurais secundárias e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Protocolo: 555/2023, Data Protocolo:
18/12/2023 -
Horário: 11:57:48
Autor:
Julio do Sindicato
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 150/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2023
Protocolo: 558/2023, Data Protocolo:
19/12/2023 -
Horário: 14:40:23
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Proposição devolvida ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Projeto de Lei devolvido ao Prefeito por meio do Ofício nº 022/2024/CM, conforme solicitado por meio do Ofício 038/2024/GAB/PMCP. (ver documento acessório).
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PRL 1/2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Altera a Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março de 2019 que "Regula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.", e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Protocolo: 98/2023, Data Protocolo:
13/03/2023 -
Horário: 13:14:37
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRL 2/2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Altera a Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Protocolo: 99/2023, Data Protocolo:
13/03/2023 -
Horário: 13:15:14
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRL 3/2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Altera a Resolução Legislativa nº 034 de 14 de outubro de 2011 que Estabelece o uso de uniformes nas dependências da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Março de 2023
Protocolo: 117/2023, Data Protocolo:
21/03/2023 -
Horário: 15:33:47
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRL 4/2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba (MG), no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Protocolo: 143/2023, Data Protocolo:
05/04/2023 -
Horário: 13:27:44
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRL 5/2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2019.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Protocolo: 335/2023, Data Protocolo:
10/07/2023 -
Horário: 12:01:18
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRL 6/2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024.
Apresentação: 10 de Julho de 2023
Protocolo: 336/2023, Data Protocolo:
10/07/2023 -
Horário: 12:01:43
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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