Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Registro de Votação 1º, 2º turno e Redação Final | Registro de Votação | 19/12/2023 | Mucio Moreira | projeto_de_lei_no_139-2023_-_registro_de_votacao_1o_e_2o_turno_e_redacao_final.pdf |
| Proposição de Lei 1027 | Proposição de Lei | 19/12/2023 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_1027_de_19_de_dezembro_de_2023_-_pl_139.pdf |