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PLO 57/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza as escolas da rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com empresas privadas e cooperativas para doação de uniforme escolar e da outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 200/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 13:04:37
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 58/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar projeto de distribuição de kit escolar aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 201/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 13:05:15
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 59/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a doação de óculos de grau, pelo Poder Público Municipal aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 202/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 13:05:50
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 60/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 204/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 14:41:43
Autor:
Igão do Niterói
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 61/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a implantar junto à Secretaria Municipal de Educação o “Projeto Pintando o Sete” nas Escolas e da outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 205/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 14:56:55
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 62/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 206/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 14:58:35
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 63/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 207/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 14:59:15
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2024
Última Ação: Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 64/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica assegurado aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias, a percepção do adicional de insalubridade, criado pela lei federal 13.342 de 03 de outubro de 2016, e emenda constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, com base no vencimento base dos agentes, a ser regulamentado na forma da lei e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Protocolo: 209/2023, Data Protocolo:
09/05/2023 -
Horário: 15:29:40
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2023
Última Ação: Porposição arquivada.
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PLO 65/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de matéria de Ética e Práticas de Segurança na Internet para alunos do Ensino Fundamental e da outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Protocolo: 210/2023, Data Protocolo:
09/05/2023 -
Horário: 15:52:08
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2024
Última Ação: Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 66/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Protocolo: 211/2023, Data Protocolo:
09/05/2023 -
Horário: 16:17:20
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2024
Última Ação: Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 67/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Protocolo: 212/2023, Data Protocolo:
11/05/2023 -
Horário: 13:59:56
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 68/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.775 de 08 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba - MG a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Protocolo: 213/2023, Data Protocolo:
11/05/2023 -
Horário: 14:01:49
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 69/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Protocolo: 214/2023, Data Protocolo:
11/05/2023 -
Horário: 14:48:31
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2024
Última Ação: Proposição arquivada.
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PLO 70/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fornecer atendimento educacional especializado aos alunos identificados com “altas habilidades ou superdotados” no âmbito do Município e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Protocolo: 220/2023, Data Protocolo:
22/05/2023 -
Horário: 13:16:10
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2024
Última Ação: Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
Texto Original
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PLO 71/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.752 de 14 de dezembro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023", e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Protocolo: 221/2023, Data Protocolo:
22/05/2023 -
Horário: 13:24:33
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 72/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei 2.009/2009, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Protocolo: 222/2023, Data Protocolo:
22/05/2023 -
Horário: 13:26:14
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 73/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Protocolo: 226/2023, Data Protocolo:
22/05/2023 -
Horário: 14:26:53
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 74/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de prevenção e de combate ao racismo institucional.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Protocolo: 255/2023, Data Protocolo:
05/06/2023 -
Horário: 16:10:39
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 75/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Junho de 2023
Protocolo: 256/2023, Data Protocolo:
05/06/2023 -
Horário: 16:26:45
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 76/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no âmbito municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Protocolo: 259/2023, Data Protocolo:
06/06/2023 -
Horário: 14:05:48
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Texto Original
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PLO 77/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana da Água no município e da outras providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Protocolo: 260/2023, Data Protocolo:
06/06/2023 -
Horário: 14:06:15
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Texto Original
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PLO 78/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Título Amigo do Meio Ambiente e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Protocolo: 261/2023, Data Protocolo:
06/06/2023 -
Horário: 14:06:50
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 79/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da população.
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Protocolo: 262/2023, Data Protocolo:
06/06/2023 -
Horário: 14:07:19
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 80/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Lei das Águas – Lei Municipal de preservação e manutenção da água do município e da outras providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Protocolo: 263/2023, Data Protocolo:
06/06/2023 -
Horário: 14:07:59
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 81/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres nos horários que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Protocolo: 264/2023, Data Protocolo:
06/06/2023 -
Horário: 14:08:24
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Texto Original
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PLO 82/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Junho de 2023
Protocolo: 267/2023, Data Protocolo:
12/06/2023 -
Horário: 13:24:04
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 83/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Junho de 2023
Protocolo: 268/2023, Data Protocolo:
12/06/2023 -
Horário: 13:26:11
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 84/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de contribuição à entidade que menciona.
Apresentação: 7 de Junho de 2023
Protocolo: 269/2023, Data Protocolo:
12/06/2023 -
Horário: 13:27:51
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 85/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Protocolo: 272/2023, Data Protocolo:
13/06/2023 -
Horário: 11:26:46
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Junho de 2023
Última Ação: Proposição prejudicada e arquivada pela rejeição da Mensagem de Veto nº 07/2023, por se tratarem de matérias idênticas.
Texto Original
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PLO 86/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a custear e contratar Plano de Saúde para os servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2023
Protocolo: 276/2023, Data Protocolo:
15/06/2023 -
Horário: 12:52:52
Autor:
Julio do Sindicato
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PLO 87/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de parcela remuneratória denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Protocolo: 278/2023, Data Protocolo:
19/06/2023 -
Horário: 14:17:44
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 88/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Modifica-se o § 4º e acrescenta-se o § 5º ao Art. 8º e altera o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências
Apresentação: 22 de Junho de 2023
Protocolo: 286/2023, Data Protocolo:
22/06/2023 -
Horário: 16:56:21
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 89/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Protocolo: 288/2023, Data Protocolo:
26/06/2023 -
Horário: 13:34:12
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 90/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Protocolo: 289/2023, Data Protocolo:
26/06/2023 -
Horário: 13:34:49
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 91/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Protocolo: 293/2023, Data Protocolo:
27/06/2023 -
Horário: 16:46:28
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 92/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Protocolo: 294/2023, Data Protocolo:
27/06/2023 -
Horário: 16:47:11
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 93/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Junho de 2023
Protocolo: 303/2023, Data Protocolo:
30/06/2023 -
Horário: 13:16:36
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 94/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Junho de 2023
Protocolo: 304/2023, Data Protocolo:
30/06/2023 -
Horário: 13:17:01
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2023
Última Ação: Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.801, de 06 de julho de 2023
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PLO 95/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a “Semana e o dia do Campo Limpo” no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Julho de 2023
Protocolo: 315/2023, Data Protocolo:
05/07/2023 -
Horário: 16:11:11
Autor:
Dinei Mendes
Laura Melo
Rodrigo Carneiro Pintor
Rubinho de Quintinos
Subtenente Vaz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 96/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina as Ruas 01, 02, 03, 04 e 05 do loteamento Belo Horizonte, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Julho de 2023
Protocolo: 338/2023, Data Protocolo:
11/07/2023 -
Horário: 13:02:04
Autor:
Dr. Mucio Advogado
Enivaldo do Gás
Julio do Sindicato
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 97/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de JOSÉ GONTIJO DA COSTA, a Rua 2 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Julho de 2023
Protocolo: 339/2023, Data Protocolo:
11/07/2023 -
Horário: 13:02:34
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 98/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de ROGÉRIO COSTA TEIXEIRA, a Rua 8 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Julho de 2023
Protocolo: 340/2023, Data Protocolo:
11/07/2023 -
Horário: 13:04:52
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 99/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de SEBASTIÃO BARBOSA LAGARES, a Rua 4 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Julho de 2023
Protocolo: 346/2023, Data Protocolo:
18/07/2023 -
Horário: 11:58:13
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 100/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de “Rua Antônio Ramos Portilho” a Rua 7, localizada no Bairro Residencial Vitória, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Julho de 2023
Protocolo: 348/2023, Data Protocolo:
18/07/2023 -
Horário: 15:02:09
Autor:
Rodrigo Carneiro Pintor
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 101/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Julho de 2023
Protocolo: 351/2023, Data Protocolo:
18/07/2023 -
Horário: 15:18:17
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 102/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Julho de 2023
Protocolo: 357/2023, Data Protocolo:
24/07/2023 -
Horário: 16:35:25
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 103/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de detectores de metais nos estabelecimentos que menciona no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Julho de 2023
Protocolo: 358/2023, Data Protocolo:
26/07/2023 -
Horário: 12:41:37
Autor:
Enivaldo do Gás
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 104/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de Carmo do Paranaíba o Circuito Carmense de Corrida de Rua, e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Julho de 2023
Protocolo: 361/2023, Data Protocolo:
31/07/2023 -
Horário: 16:49:37
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 105/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de Carmo do Paranaíba o Circuito Carmense de Ciclismo, e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Julho de 2023
Protocolo: 362/2023, Data Protocolo:
31/07/2023 -
Horário: 17:03:03
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 106/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2023
Protocolo: 363/2023, Data Protocolo:
07/08/2023 -
Horário: 13:39:01
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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