Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminha PL às Comissões Permanentes | Ofício | 10/05/2023 | Mucio Moreira | OFICIO Nº 100-023 - COMISSÕES - Envia PL as Comissões Permanentes.pdf |
| Parecer Jurídico - ADV Câmara | Parecer ou Mensagem | 05/07/2023 | Guilherme da Silva Ordones | projeto_de_lei_no_58-2023_-_parecer_juridico.pdf |