Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 23
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Igão do Niterói
Protocolo: 258
Turno: -
Texto original
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Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Ronaldo Henrique Alves Barbosa por sua dedicação ao desenvolvimento do esporte e da comunidade carmense. - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 | Norma promulgada | 13/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Rejeitado Projeto aprovado em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Processo: -
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Protocolo: 221
Turno: -
Texto original
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Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.752 de 14 de dezembro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023", e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/06/2023 - Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final de votação.
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Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Protocolo: 160
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | 13/06/2023 - Para apreciação em 1º turno de votação.
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Aprovado Projeto aprovado em primeiro turno por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Ricardo Bomba
Protocolo: 193
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a divulgação da Agenda Oficial de compromissos do Chefe do Poder Executivo Municipal. - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 13/06/2023 - Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final de votação.
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Aprovado Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Ricardo Bomba
Protocolo: 194
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de internet sem fio gratuito em pontos que específica na cidade, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 13/06/2023 - Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final de votação.
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Aprovado Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Ricardo Bomba
Protocolo: 196
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único. - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 13/06/2023 - Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final de votação.
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Aprovado Projeto aprovado em primeiro turno por cinco votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira e o voto de minerva do presidente Múcio; quatro votos contrários dos vereadores Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; uma abstenção do vereador João Vaz e a ausência do vereador Julio. Projeto aprovado em segundo turno por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, uma abstenção do vereador João Vaz e a ausência do vereador Julio. |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Ricardo Bomba
Protocolo: 197
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários Municipais, à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação do Município. - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 13/06/2023 - Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final de votação.
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Aprovado Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Mucio Advogado
Protocolo: 198
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 12/06/2023 - Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final de votação.
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Não há resultado |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
Processo: -
Autor: Igão do Niterói, Luis Ricardo Bomba
Protocolo: 204
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 12/06/2023 - Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final de votação.
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Não há resultado |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023
Processo: -
Autor: Igão do Niterói
Protocolo: 255
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Política Municipal de prevenção e de combate ao racismo institucional. - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 13/06/2023 - Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final de votação.
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Aprovado Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. |
| 11 |
Indicação nº 114 de 2023
Processo: -
Autor: Julio do Sindicato
Protocolo: 244
Turno: -
Texto original
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Indica que seja expedido decreto municipal para impedir o estacionamento de veículos em um dos lados da Rua Governador Valadares, no trecho entre a Rua Frei Gabriel e a Avenida Paranaíba. - Indicação nº 114 de 2023 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 13/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado Indicação aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 12 |
Indica que seja realizada a contratação de empresa especializada na análise de trânsito e reformulação caso seja necessário em nosso município. - Indicação nº 115 de 2023 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 13/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado Indicação aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
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| 13 |
Indica que seja realizada análise e limpeza dos bueiros da cidade, levando em consideração a época da seca para possam diagnosticar problemas nas redes pluviais. - Indicação nº 116 de 2023 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 13/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado Indicação aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
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| 14 |
Indica que seja realizada a revisão do Código de Posturas e Código Tributário, uma vez que está sendo formulado o novo Plano Diretor de nosso município. - Indicação nº 117 de 2023 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 13/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado Indicação aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
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| 15 |
Indica que que seja instalado uma academia ao ar livre na Praça São Francisco de Assis, neste município. - Indicação nº 118 de 2023 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 13/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado Indicação aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
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| 16 |
Indica que seja instalada uma câmera de monitoramento olho-vivo na praça da igreja localizada na Comunidade da Lagoa dos Estulanos. - Indicação nº 120 de 2023 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 13/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado Indicação aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
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| 17 |
Indica que realizado o aumento dos muros e a instalação concertinas na Academia da Saúde localizada no bairro Alto Niterói, neste município. - Indicação nº 121 de 2023 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 13/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado Indicação aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
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| 18 |
Indicação nº 122 de 2023
Processo: -
Autor: Julio do Sindicato
Protocolo: 265
Turno: -
Texto original
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Indica que seja instalado/criado o velório no Distrito de Quintinos adaptando estrutura já existente. - Indicação nº 122 de 2023 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 13/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado Indicação aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 19 |
Moção de Aplauso nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Julio do Sindicato
Protocolo: 249
Turno: -
Texto original
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Deixar registrado seu aplauso ao “Projeto Carmo”. - Moção de Aplauso nº 7 de 2023 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 13/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado Moção aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 20 |
Moção de Aplauso nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Igão do Niterói
Protocolo: 253
Turno: -
Texto original
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Deixar registrado seu aplauso ao Ponte de Terra Tênis Clube e aos seus profissionais pelos títulos da Copa Regional nas categorias Pré Mirim (Sub 11) e Mirim (Sub 13). - Moção de Aplauso nº 8 de 2023 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 13/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado Moção aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 21 |
Requerimento nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Mucio Advogado
Protocolo: 251
Turno: -
Texto original
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Requer informações referentes ao servidor Victor Vinícius Alves Vinhal de Queiroz. - Requerimento nº 20 de 2023 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 13/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado Requerimento aprovado em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 22 |
Requerimento nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Mucio Advogado
Protocolo: 252
Turno: -
Texto original
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Requer informações sobre quais as ações estão sendo tomadas referente a fiscalização das limpezas nos lotes particulares e também das áreas públicas do município de Carmo do Paranaíba. - Requerimento nº 21 de 2023 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 13/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado Requerimento aprovado em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 23 |
Proposta de Emenda nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Mucio Advogado
Protocolo: 266
Turno: -
Texto original
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Altera a redação dos arts. 11, 12, 16, 38, 41 e 46 do Projeto de Lei nº 41/2023. - Proposta de Emenda nº 12 de 2023 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. | 12/06/2023 - Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado Proposta de Emenda aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |