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PLO 27/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Secretários Municipais, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Protocolo: 105/2023, Data Protocolo:
13/03/2023 -
Horário: 17:33:16
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 28/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Protocolo: 106/2023, Data Protocolo:
13/03/2023 -
Horário: 17:37:25
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Proposição devolvida ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2023
Última Ação: Proposição devolvida ao Poder Executivo à pedido, por meio do Ofício nº 080/2023/CM. (ver documento acessório).
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLO 29/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Apresentação: 20 de Março de 2023
Protocolo: 115/2023, Data Protocolo:
20/03/2023 -
Horário: 12:06:50
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de “Rua Adão José Leonardo” a Rua Dois, localizada no Bairro Boaventura Braz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2023
Protocolo: 116/2023, Data Protocolo:
20/03/2023 -
Horário: 12:09:49
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 31/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2023
Protocolo: 126/2023, Data Protocolo:
29/03/2023 -
Horário: 12:35:40
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e cinco mil, nove reais e oitenta centavos), e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Protocolo: 132/2023, Data Protocolo:
04/04/2023 -
Horário: 13:33:05
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 33/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo propiciar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os Autistas, Independentemente de idade, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG).
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Protocolo: 133/2023, Data Protocolo:
04/04/2023 -
Horário: 15:25:08
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 34/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina a Unidade de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), localizada na Rua Vereador José Gomes de Oliveira, sem número, no bairro Paranaíba, nesta cidade, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Protocolo: 134/2023, Data Protocolo:
04/04/2023 -
Horário: 15:49:08
Autor:
Laura Melo
Subtenente Vaz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 35/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Dia Municipal da Conscientização do Autismo e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Protocolo: 135/2023, Data Protocolo:
04/04/2023 -
Horário: 17:36:37
Autor:
Dinei Mendes
Laura Melo
Rodrigo Carneiro Pintor
Rubinho de Quintinos
Subtenente Vaz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do TEA - Transtorno do Espectro do Autismo nas unidades de saúde do município de Carmo do Paranaíba (MG), por meio da aplicação do questionário MCHAT.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Protocolo: 145/2023, Data Protocolo:
05/04/2023 -
Horário: 15:22:07
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 37/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Protocolo: 146/2023, Data Protocolo:
05/04/2023 -
Horário: 15:23:01
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 38/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Protocolo: 147/2023, Data Protocolo:
05/04/2023 -
Horário: 15:24:49
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 39/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Protocolo: 149/2023, Data Protocolo:
05/04/2023 -
Horário: 16:02:46
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 40/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o “Programa Escolas Seguras” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Protocolo: 150/2023, Data Protocolo:
10/04/2023 -
Horário: 13:34:33
Autor:
Dr. Mucio Advogado
Julio do Sindicato
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 41/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Protocolo: 160/2023, Data Protocolo:
24/04/2023 -
Horário: 16:31:46
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 42/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de “Rua CELIO ANTONIO DE SOUZA” a Rua Três, localizada no Bairro Boaventura Braz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Protocolo: 161/2023, Data Protocolo:
24/04/2023 -
Horário: 16:33:28
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 43/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde materna, no calendário de Carmo do Paranaíba/MG.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Protocolo: 178/2023, Data Protocolo:
24/04/2023 -
Horário: 18:22:13
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 44/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa "Prata da Casa", estabelecendo a obrigatoriedade de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, em eventos musicais que utilizam financiamento público municipal.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Protocolo: 179/2023, Data Protocolo:
24/04/2023 -
Horário: 18:25:14
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2023
Última Ação: Proposição arquivada à pedido do próprio autor.
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PLO 45/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a exibição de vídeos educativos antidrogas e no combate à violência nas escolas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Protocolo: 181/2023, Data Protocolo:
24/04/2023 -
Horário: 18:28:42
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 46/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Protocolo: 182/2023, Data Protocolo:
25/04/2023 -
Horário: 11:50:36
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 47/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Programa Vacinação Domiciliar de Idosos" no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Protocolo: 183/2023, Data Protocolo:
25/04/2023 -
Horário: 16:45:18
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 48/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Abril de 2023
Protocolo: 184/2023, Data Protocolo:
26/04/2023 -
Horário: 15:54:38
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 49/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar Plano de Saúde para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Maio de 2023
Protocolo: 190/2023, Data Protocolo:
03/05/2023 -
Horário: 14:57:40
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 50/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da Agenda Oficial de compromissos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 4 de Maio de 2023
Protocolo: 193/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 11:55:33
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 51/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de internet sem fio gratuito em pontos que específica na cidade, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 194/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 12:19:50
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 52/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Talentos da Terra” e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 195/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 12:25:09
Autor:
Igão do Niterói
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 53/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 196/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 12:35:36
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 54/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários Municipais, à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação do Município.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 197/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 12:50:11
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 198/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 12:54:43
Autor:
Dr. Mucio Advogado
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 56/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e da outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 199/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 13:04:14
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 57/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza as escolas da rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com empresas privadas e cooperativas para doação de uniforme escolar e da outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 200/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 13:04:37
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 58/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar projeto de distribuição de kit escolar aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 201/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 13:05:15
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 59/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a doação de óculos de grau, pelo Poder Público Municipal aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 202/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 13:05:50
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 60/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 204/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 14:41:43
Autor:
Igão do Niterói
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 61/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a implantar junto à Secretaria Municipal de Educação o “Projeto Pintando o Sete” nas Escolas e da outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 205/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 14:56:55
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 62/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 206/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 14:58:35
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 63/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 207/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 14:59:15
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2024
Última Ação: Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
Documentos Acessórios:
2
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PLO 64/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica assegurado aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias, a percepção do adicional de insalubridade, criado pela lei federal 13.342 de 03 de outubro de 2016, e emenda constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, com base no vencimento base dos agentes, a ser regulamentado na forma da lei e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Protocolo: 209/2023, Data Protocolo:
09/05/2023 -
Horário: 15:29:40
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2023
Última Ação: Porposição arquivada.
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PLO 65/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de matéria de Ética e Práticas de Segurança na Internet para alunos do Ensino Fundamental e da outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Protocolo: 210/2023, Data Protocolo:
09/05/2023 -
Horário: 15:52:08
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2024
Última Ação: Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 66/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Protocolo: 211/2023, Data Protocolo:
09/05/2023 -
Horário: 16:17:20
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2024
Última Ação: Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 67/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Protocolo: 212/2023, Data Protocolo:
11/05/2023 -
Horário: 13:59:56
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 68/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.775 de 08 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba - MG a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Protocolo: 213/2023, Data Protocolo:
11/05/2023 -
Horário: 14:01:49
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 69/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Protocolo: 214/2023, Data Protocolo:
11/05/2023 -
Horário: 14:48:31
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2024
Última Ação: Proposição arquivada.
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PLO 70/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fornecer atendimento educacional especializado aos alunos identificados com “altas habilidades ou superdotados” no âmbito do Município e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Protocolo: 220/2023, Data Protocolo:
22/05/2023 -
Horário: 13:16:10
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2024
Última Ação: Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
Texto Original
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PLO 71/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.752 de 14 de dezembro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023", e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Protocolo: 221/2023, Data Protocolo:
22/05/2023 -
Horário: 13:24:33
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 72/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei 2.009/2009, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Protocolo: 222/2023, Data Protocolo:
22/05/2023 -
Horário: 13:26:14
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 73/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Protocolo: 226/2023, Data Protocolo:
22/05/2023 -
Horário: 14:26:53
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 74/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de prevenção e de combate ao racismo institucional.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Protocolo: 255/2023, Data Protocolo:
05/06/2023 -
Horário: 16:10:39
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 75/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Junho de 2023
Protocolo: 256/2023, Data Protocolo:
05/06/2023 -
Horário: 16:26:45
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 76/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no âmbito municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Protocolo: 259/2023, Data Protocolo:
06/06/2023 -
Horário: 14:05:48
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
Texto Original
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