SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.980, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de prestadores de serviços que atuem em prédios e órgãos públicos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.979, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Motociclista no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.978, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a autores de pichações e atos de vandalismo em bens públicos no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.977, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Denomina o equipamento público localizado no entroncamento da Rua Cândido Lataliza com a Rua Cristiano Lourenço, no Município de Carmo do Paranaíba, de “Praça Abadia Moreira de Souza Cunha e Silva”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.976, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal do Produtor e da Produtora de Leite e seus Derivados” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.975, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação da Estrada Municipal Carmo a Serra do Salitre para Avenida Clarimundo Torquato da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.974, de 19 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão de funcionários em instituições públicas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.973, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.972, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.971, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº 2.955, de 15 de julho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.970, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal promover a adequação e instalação de sinalização informativa em todas as pontes localizadas nas estradas rurais do município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.969, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal do Pedal Feminino” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.968, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 64, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a atuação da Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e estabelece normas para requisição de seus serviços. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.967, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.966, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril de 2025 que “Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.949, de 15 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 2.965, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 133, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 132, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Comenda Mulher Destaque Carmense a sra. Elinete Gonçalves de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 131, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Luiz Carlos Veloso Bernardes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 130, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Outorga o Título Honorífico de Cidadão Carmense Geraldo José de Magalhães. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 129, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Haroldo Bontempo Cardoso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 128, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Eustáquio Nilton da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 127, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Jean Max dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 126, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Adeli Rodrigues de Sousa Filho, o “Xarazinho”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 125, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Comenda Mulher Destaque Carmense a sra. Juliana Couto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 124, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Carmense a Dra. Mariana Lemos Campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 123, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Alexandre de Oliveira Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 122, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Raul José de Belém. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.964, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal dos Protetores de Animais” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.963, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Pisa no Massa PE – ACPM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.962, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Noah de Assistência Social - ANAS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.961, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de beneficiários contemplados com unidades habitacionais de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 63, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre os Projetos de Decretos Legislativos e demais matérias legislativas de homenagens. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 120, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.960, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Acrescenta os arts. 67-A a 67-D à Lei Municipal nº 1.896, de 4 de dezembro de 2007, que institui o Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, para dispor sobre medidas administrativas aplicáveis a veículos abandonados em logradouros públicos. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.959, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Disciplina a exigência da “Ficha Limpa Municipal” para a nomeação em cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e Administração Indireta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.958, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Moçambique Rosa de São Benedito e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.957, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.956, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.955, de 15 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº 2.941 de 14 de março de 2025. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.941, de 14 de março de 2025
Portaria - Câmara Municipal nº 62, de 15 de julho de 2025 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 ao servidor GUILHERME DA SILVA ORDONES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 61, de 15 de julho de 2025 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora LUANA NUNES VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 60, de 15 de julho de 2025 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora JANIELE ALVES DOS REIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 59, de 01 de julho de 2025 Ementa: Fica alterado o anexo da Portaria nº 073, de 29 de maio de 2024, que trata da publicação do Plano de Contratações Anual – PCA para o exercício de 2025, passando a vigorar conforme o novo anexo que integra esta Portaria. Texto Original	Altera o(a) Portaria - Câmara Municipal nº 73, de 29 de maio de 2024
Portaria - Câmara Municipal nº 58, de 24 de junho de 2025 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2020/2025, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora LUANA NUNES VIEIRA, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 57, de 24 de junho de 2025 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora LUANA NUNES VIEIRA, passando para o grau “R” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 56, de 24 de junho de 2025 Ementa: Concede o 3º (terceiro) quinquênio à servidora LUANA NUNES VIEIRA, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 55, de 23 de junho de 2025 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora ALANA DE MELO TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.954, de 16 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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