SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3974 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.024, de 16 de junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.023, de 12 de junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados sobre obras públicas em ambiente virtual oficial no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.022, de 12 de junho de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço público de implantação, operação, manutenção e exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 137, de 08 de junho de 2026 Ementa: Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 129, de 08 de junho de 2026 Ementa: Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 33, de 03 de junho de 2026 Ementa: Publica o Plano de Contratações Anual de 2027, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 32, de 26 de maio de 2026 Ementa: Fica nomeada, em caráter temporário, para exercer o cargo de Consultor(a) Legislativo(a)/Advogado(a) da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, a Sra. LUCENILDA BARBOZA SOARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 31, de 22 de maio de 2026 Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, os procedimentos de elaboração, assinatura eletrônica, utilização de assinatura digitalizada e tramitação digital de expedientes legislativos e administrativos por meio de plataforma eletrônica oficial, e dispõe sobre responsabilidades, controle e rastreabilidade dos atos praticados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 30, de 14 de maio de 2026 Ementa: Fica designado o servidor BRUNO MORAIS MARQUES, ocupante do cargo de Secretário Geral, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 29, de 14 de maio de 2026 Ementa: Ficam os valores constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019, atualizados com vigência até 31 de março de 2027, nos termos do § 2º do art. 2º da referida Lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.021, de 12 de maio de 2026 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 136, de 11 de maio de 2026 Ementa: Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 128, de 11 de maio de 2026 Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital), institui o Canal "Participa Carmo" no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.020, de 07 de maio de 2026 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007 (Código de Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de limpeza e pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 3.019, de 07 de maio de 2026 Ementa: Institui o “Dia Municipal da Corrida de Rua” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.018, de 07 de maio de 2026 Ementa: Institui o Dia Municipal do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 8.394, de 30 de abril de 2026 Ementa: Designa servidora para atender ao Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026, celebrado entre o Município de Carmo do Paranaíba (Poder Executivo) e a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (Poder Legislativo). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 127, de 27 de abril de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 94, de 11 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 3.017, de 24 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do hino nacional brasileiro e do hino do município de Carmo do Paranaíba nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.016, de 24 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a fiscalização, notificação e aplicação de sanções administrativas à concessionária de serviços de saneamento básico em casos de extravasamento de esgoto sanitário no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.015, de 14 de abril de 2026 Ementa: Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de recomposição de vias, passeios e logradouros públicos pelas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas estatais ou terceirizadas após a realização de intervenções, estabelecer prazos e padrões de qualidade, bem como prever penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 3.014, de 14 de abril de 2026 Ementa: Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.711, de 06 de setembro de 2022
Portaria - Câmara Municipal nº 28, de 14 de abril de 2026 Ementa: Fica designada a servidora ALANA DE MELO TEIXEIRA, ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo, para exercer a função de Ouvidora-Geral da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 126, de 13 de abril de 2026 Ementa: Altera a Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 115, de 26 de novembro de 2024
Resolução Legislativa nº 125, de 13 de abril de 2026 Ementa: Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 27, de 13 de abril de 2026 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Diretor de Comunicação, o senhor CAIO RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 26, de 09 de abril de 2026 Ementa: Nomear TIAGO EMIDIO TEIXEIRA DA SILVA, para exercer a função de Chefe de Divisão do Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 25, de 31 de março de 2026 Ementa: Exonerar, a pedido, a partir do dia 31 de março de 2026, o servidor LÉLIS FÉLIX SOUZA ALVES do cargo de Diretor de Comunicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 135, de 30 de março de 2026 Ementa: Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.013, de 11 de março de 2026 Ementa: Denomina de Rua Horizonte, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.012, de 11 de março de 2026 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado – Associação Queijo do Cerrado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.011, de 03 de março de 2026 Ementa: Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Carmo do Paranaíba/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.010, de 03 de março de 2026 Ementa: Estabelece norma geral de participação institucional do Poder Legislativo nos conselhos municipais vinculados ao Poder Executivo, reserva vaga para vereador(a) nos conselhos que vierem a ser criados, e altera as Leis Municipais nº 2.942/2025 (CMDRS), nº 2.872/2024 (COMPED), nº 2.689/2022 (CMDM), nº 2.598/2021 (CME), nº 2.432/2017 (COMTUR), nº 1.988/2009 (Conselho de Esporte), nº 2.760/2023 (CMDCA) e nº 1.888/2007 (COMPAC), sem alteração das paridades entre segmentos. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.888, de 27 de setembro de 2007 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.988, de 09 de julho de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.432, de 02 de maio de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.598, de 19 de março de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.689, de 03 de maio de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.760, de 15 de fevereiro de 2023 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.872, de 16 de fevereiro de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.942, de 14 de março de 2025
Lei Ordinária nº 3.009, de 03 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021 e à jurisprudência atualizada do TCE-MG, dispondo sobre limites de pronto pagamento, contratos verbais, aquisição de bens de pequeno vulto e terminologia de agentes públicos. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.627, de 08 de setembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.008, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.753, de 14 de dezembro de 2022, que institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.753, de 14 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.007, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o incentivo ao cooperativismo feminino na zona rural, em parceria com instituições públicas e privadas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.006, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.005, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por empresas/concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.004, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Programa “Remédio em Casa”, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.003, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção preventiva e do checklist sanitário periódico dos bebedouros em todas as escolas públicas e privadas do município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 24, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica previamente autorizado o cômputo de horas-crédito, para fins de compensação futura em horas-folga, aos servidores abaixo relacionados, quando houver necessidade de extrapolação da jornada regular em razão das atribuições inerentes às funções de direção, chefia ou encargos técnicos assumidos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 23, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: Ficam nomeadas a Procuradora Especial da Mulher e as Procuradoras Adjuntas no exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 22, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica alterado o Anexo da Portaria nº 53, de 30 de maio de 2025, que publica o Plano de Contratações Anual de 2026, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba/MG. Texto Original	Altera o(a) Portaria - Câmara Municipal nº 53, de 30 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 3.002, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revisão e reajuste geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta lei e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.001, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.677, de 18 de março de 2022, que concede auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, para dispor sobre sua regulamentação, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.677, de 18 de março de 2022
Lei Ordinária nº 3.000, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 30 de junho de 2022
Resolução Legislativa nº 124, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Institui e regulamenta a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, reestrutura o modelo de gestão da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 21, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Portaria nº 001, de 02 de janeiro de 2024, para a instituição do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços – CEPCS no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 20, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: CALENDÁRIO OFICIAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES – NO ANO 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3974 normas.