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Lei Ordinária nº 2.760, de 15 de fevereiro de 2023

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2760

Ano

2023

Data

15/02/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/02/2023

Veículo de Publicação

Site da Câmara

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.

Indexação

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.

Observação

Assuntos

  • LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de julho de 1996
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.499, de 22 de dezembro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.006, de 04 de dezembro de 2009
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.244, de 26 de dezembro de 2013
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.321, de 05 de maio de 2015
 

Anexos Norma Jurídica



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