SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.704, de 18 de julho de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021
Resolução Legislativa nº 93, de 14 de julho de 2022 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.703, de 04 de julho de 2022 Ementa: Altera a alínea b, do inciso IV, do artigo 2º e a redação do artigo 5º, da Lei 1.849/2006 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.849, de 21 de agosto de 2006
Lei Ordinária nº 2.702, de 04 de julho de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.701, de 04 de julho de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.700, de 04 de julho de 2022 Ementa: Altera o Grupo Hierárquico, Faixas de Vencimento e Qualificação Mínima e as descrições das atribuições para os cargos: Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Fiscal de Obras e Posturas constantes da Lei Municipal 2009 de 04 de dezembro de 2009 bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder-lhes Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.009, de 04 de dezembro de 2009
Portaria - Câmara Municipal nº 53, de 04 de julho de 2022 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 52, de 04 de julho de 2022 Ementa: Fica concedida gratificação de função a servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, ocupante do Cargo de Recepcionista, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, pelo apoio na Secretaria para confecção das atas, ofícios e inserção de dados e documentos no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 51, de 04 de julho de 2022 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, por assumir a elaboração e coordenação da folha de pagamentos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 50, de 04 de julho de 2022 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Janiele Alves dos Reis, ocupante do Cargo de Auxiliar Legislativo, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, pela participação como membro da Comissão Permanente de Licitação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 49, de 04 de julho de 2022 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Lucília Helena Moreira, ocupante do Cargo de Serviços Gerais, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, pela participação como equipe de apoio ao Pregoeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 48, de 04 de julho de 2022 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Luana Nunes Vieira, ocupante do Cargo de Oficial Legislativo, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, pela participação como Presidente da Comissão Permanente de Licitação e exercício da função de pregoeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 47, de 01 de julho de 2022 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Assessor da Mesa Diretora, o senhor ALISSON DOMINGUES FERNANDES, CPF de nº-XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Miguel Domingues nº-91, Bairro Village Veth, em Carmo do Paranaíba/MG, conforme a Lei Complementar Municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso I, e nos anexos II e V item 1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 46, de 01 de julho de 2022 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Diretor Legislativo, o senhor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS, CPF de nº-XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua São Pedro nº-21, Bairro Lagoinha, em Carmo do Paranaíba/MG, conforme a Lei complementar municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso IV, e nos anexos II e V item 4. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 45, de 01 de julho de 2022 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, o senhor DIEGO GONTIJO VELOSO, CPF de nº-XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Franklin Mendonça nº-32, Bairro Centro, em Carmo do Paranaíba/MG, conforme a Lei complementar municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso III, e nos anexos II e V item 3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 44, de 01 de julho de 2022 Ementa: Fica nomeada para o cargo de Secretário(a) Geral da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a senhora ALVINA GONÇALVES AZEVEDO, CPF de nº-XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Augusto Branquinho nº-732, Bairro Alvorada, em Carmo do Paranaíba/MG, conforme a Lei complementar municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso V, e nos anexos II e V item 5. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 43, de 30 de junho de 2022 Ementa: Exonera, a partir do dia 30 de junho de 2022, o servidor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS do cargo de Assessor Parlamentar, previsto na Lei Complementar Municipal nº 012, de 26 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.”, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso III, e nos anexos II e VI item 3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 42, de 30 de junho de 2022 Ementa: Exonera, a partir do dia 30 de junho de 2022, o servidor DIEGO GONTIJO VELOSO do cargo de Gerente Administrativo-Financeiro, previsto na Lei Complementar Municipal nº 012, de 26 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.”, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso II, e nos anexos II e VI item 2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 41, de 30 de junho de 2022 Ementa: Exonera, a partir do dia 30 de junho de 2022, a servidora ALVINA GONÇALVES AZEVEDO do cargo de Diretor Geral, previsto na Lei Complementar Municipal nº 012, de 26 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.”, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso I, e nos anexos II e VI item 1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 40, de 30 de junho de 2022 Ementa: Ficam os valores constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019, atualizados com vigência até 31 de março de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 30 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 12, de 26 de fevereiro de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 13, de 29 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 15, de 15 de fevereiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.927, de 27 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 16, de 10 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 30 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 27 de janeiro de 2026
Portaria - Câmara Municipal nº 39, de 29 de junho de 2022 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 04/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 38, de 27 de junho de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata o Art. 35, da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, passando a servidora Luana Nunes Vieira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.699, de 21 de junho de 2022 Ementa: Cria o Programa “Universidade Para Todos”, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.698, de 21 de junho de 2022 Ementa: Denomina de “PRAÇA JOSÉ LÁZARO BORGES”, a Praça localizada na Lagoa do Bairro Parque da Banheira, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.697, de 21 de junho de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 37, de 10 de junho de 2022 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 03/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 100, de 09 de junho de 2022 Ementa: Outorga o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao senhor Hélio Alves Mendes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 92, de 09 de junho de 2022 Ementa: Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 36, de 07 de junho de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata o inciso III do § 2º do Art. 39, da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, passando o servidor Lucas Teixeira Alves.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.696, de 01 de junho de 2022 Ementa: Denomina de “RUA JAIR JOSÉ PEREIRA – “Jair Cambista””, a Rua B, localizada no Bairro Paranaíba, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.695, de 01 de junho de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.694, de 01 de junho de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.693, de 31 de maio de 2022 Ementa: Impõe a obrigatoriedade do Poder Executivo em planejar e prestar contas ao Poder Legislativo das ações direcionadas a recuperação das estradas e ruas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2712-A, de 13 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.692, de 31 de maio de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.672 de 1º de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.672, de 01 de fevereiro de 2022
Portaria - Câmara Municipal nº 35, de 31 de maio de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata o inciso II do § 3º do Art. 39, da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, passando a servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, admitida em 01 de fevereiro de 2013, para o grau “F” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 99, de 16 de maio de 2022 Ementa: Modifica o formato, tamanho e dizeres da Moção de Aplauso, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 134, de 24 de novembro de 2025
Decreto Legislativo nº 98, de 16 de maio de 2022 Ementa: Modifica o formato, tamanho e dizeres do Diploma de Honra ao Mérito, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 134, de 24 de novembro de 2025
Decreto Legislativo nº 97, de 16 de maio de 2022 Ementa: Modifica o formato, tamanho e dizeres do Diploma de Cidadão Carmense, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 134, de 24 de novembro de 2025
Portaria - Câmara Municipal nº 34, de 16 de maio de 2022 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre os Projeto de Decretos Legislativo nº 04, 05 e 06-2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 33, de 06 de maio de 2022 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 02/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.727, de 05 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 100, §2º e 103, da Lei 1.826/2006 e disciplina a taxa de alvará e taxa de licença para ocupação do solo da feira dos produtores de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.691, de 03 de maio de 2022 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) no município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.690, de 03 de maio de 2022 Ementa: Instituí o direito de preferência a toda mulher Vítima de Violência Doméstica na matricula e na transferência da matrícula, de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Carmo do Paranaíba/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.689, de 03 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher município, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.010, de 03 de março de 2026
Lei Ordinária nº 2.688, de 03 de maio de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.687, de 03 de maio de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.686, de 03 de maio de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.685, de 03 de maio de 2022 Ementa: Autoriza a cessão de uso gratuito da área pública do Município de Carmo do Paranaíba que especifica para a Associação dos Distribuidores de Insumos Agrícolas do Cerrado - ADICER, tendo com contrapartida o recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos dos produtores rurais do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.725, de 02 de maio de 2022 Ementa: Nomeia HUMBERTO QUEIROZ MELO, para o cargo de Chefe de Divisão de Licitação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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