Lei Ordinária nº 2.927, de 27 de dezembro de 2024
Altera o(a)
Lei Complementar nº 14, de 30 de junho de 2022
Art. 1º.
Fica revogado o inciso IV do art. 10 da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º.
Fica excluído a Função Gratificada de Assessor(a) da Procuradoria da Mulher do Anexo III da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022.
Art. 3º.
Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IV
–
(Revogado)
Função | Código | Valor Gratificação |
Agente de Contratação | AGCON |
Pagas na forma do artigo 20 desta Lei Complementar |
Pregoeiro | FGPRE | |
Equipe de Apoio, Membro de Comissão de Contratação, Inventário Patrimonial, Avaliação de Desempenho, Sindicância e outras do interesse da Câmara Municipal; | FGMC | |
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Atribuições complexas e de maior responsabilidade, que excedem o exercício do cargo de origem. | FGACOM |