SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria - Câmara Municipal nº 75, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante referente ao encerramento do exercício de 2022, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes servidores: Diego Gontijo Veloso, Diretor Administrativo Financeiro; Guilherme da Silva Ordones, Consultor Legislativo e Alvina Gonçalves Azevedo, Secretária Geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 74, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2022, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes servidores: Diego Gontijo Veloso, Diretor Administrativo Financeiro; Paulo Vitor Cimetta de Deus, Diretor Legislativo e Lucas Teixeira Alves, motorista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.742, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.741, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.740, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Cria o Dia Municipal da Luta contra a Violência à Mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.739, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 73, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES passando da Classe C para classe D, ficando disposto na tabela (nível 6, classe D) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 72, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor GUILHERME DA SILVA ORDONES, passando da Classe A para classe B, ficando disposto na tabela (nível 9, classe B) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2739-A, de 24 de novembro de 2022 Ementa: Altera a redação dos artigos 1º, 5º, 14, § 2º, 15 e parágrafo único, 16, §§ 1º e 3º, 21, 26 e 27 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.710, de 06 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.738, de 23 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.737, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.736, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.735, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 106, de 21 de novembro de 2022 Ementa: Concede a Comenda Mulher Destaque Carmense a Sargento Nayara Alves Marra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 105, de 21 de novembro de 2022 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Senhor João Braz de Queiroz por sua dedicação ao desenvolvimento da comunidade carmense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 104, de 21 de novembro de 2022 Ementa: Concede a Comenda Mulher Destaque Carmense a sra. Ana Maria Menezes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 103, de 21 de novembro de 2022 Ementa: Concede a Comenda Mulher Destaque Carmense a sra. Laura Ferreira Alves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 71, de 21 de novembro de 2022 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 80% (oitenta por cento) sobre seu vencimento base até a data de 31 de dezembro de 2022, por assumir a elaboração e coordenação da folha de pagamentos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e também a função de Fiscal de Contratos e suas atribuições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 70, de 17 de novembro de 2022 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre os Projeto de Decretos Legislativo nº 11, 12, 13 e 14/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 97, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Institui a “Comenda Mulher Destaque Carmense”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 98, de 08 de dezembro de 2022
Portaria - Câmara Municipal nº 69, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Fica revogada integralmente a Portaria nº 67 de 04 de novembro de 2022. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria - Câmara Municipal nº 67, de 04 de novembro de 2022
Portaria - Câmara Municipal nº 68, de 08 de novembro de 2022 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 06/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 67, de 04 de novembro de 2022 Ementa: Fica excepcionalmente definido o expediente dos servidores da Câmara Municipal em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria - Câmara Municipal nº 69, de 10 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.734, de 03 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o dever legal do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) oferecer resposta fundamentada a todas as Indicações feitas, nos termos regimentais, pelos membros da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.733, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.732, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.731, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar or Anulação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.730, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.729, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.728, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.727, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.726, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Altera a redação do § 1º e § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657 de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.725, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 66, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2005/2006 e 2009/2022, bem como autorizada a sua conversão em espécie para o seu pagamento dos 3 (três) meses concedidos, em favor da servidora Cátia Silene da Cruz Silva, admitida em 12 de janeiro de 2009, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 65, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Concede o 3º (terceiro) quinquênio à servidora Cátia Silene da Cruz Silva, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 64, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora Janiele Alves dos Reis, admitida em 22 de janeiro de 2010, passando da Classe A para classe B, ficando disposto na tabela (nível 8, classe B) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.724, de 21 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.723, de 21 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.722, de 21 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.721, de 21 de outubro de 2022 Ementa: Altera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.720, de 21 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Casa de Acolhimento Provisório no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.719, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicionais Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 63, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Assessor Parlamentar, o senhor PABLO OLIVEIRA BARCELOS conforme a Lei Complementar Municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, § 1º, inciso II, e nos anexos II e V item 2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.718, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.717, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.716, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Reconhece do município de Carmo do Paranaíba/MG, o dia 09 de julho como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como sendo de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.715, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicionais Suplementar por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.714, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.713, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.712, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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