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Lei Ordinária nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1862

Ano

2006

Data

29/12/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/12/2006

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

7_texto_integral.pdf

Ementa

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS

Indexação

CÓDIGO TRIBUTÁRIO, TRIBUTOS MUNICIPAIS, TAXAS MUNICIPAIS, TRIBUTOS, TAXAS

Observação

Lei originária do Projeto de Lei nº 050/2006, de autoria do Prefeito João Braz de Queiroz

Assuntos

  • LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG

Normas Relacionadas

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.452, de 05 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.592, de 29 de dezembro de 2020
 

Anexos Norma Jurídica



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