Lei Ordinária nº 2.173, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2173
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGAÇÃO DO ART. 87 E DE SEUS COMPLEMENTOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ALTERAÇÃO DE LEI, MODIFICAÇÃO DE LEI, ISQN, IMPOSTOS MUNICIPAIS
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 051/2012, de autoria do chefe do Poder Executivo - Helder Costa Boaventura
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica