Lei Ordinária nº 1.526, de 02 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1526
Ano
1998
Data
02/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS ATRASADOS, A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE LIQUIDAREM SEUS DÉBITOS CONSTANTES DE DÍVIDA ATIVA, INTEGRALMENTE, EM MOEDA CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO TRIBUTOS IMPOSTOS CONCESSÃO DESCONTO DÉBITOS DÍVIDA ATIVA IPTU
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.257, de 29 de dezembro de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica