5ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de recomposição de vias, passeios e logradouros públicos pelas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas estatais ou terceirizadas após a realização de intervenções, estabelecer prazos e padrões de qualidade, bem como prever penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente da Administração Municipal a realização de obras de pavimentação asfáltica (ou outro tipo de pavimentação adequada) na Rua Paulo Coelho Gontijo, neste Município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a instalação de um parquinho infantil (playground) na Praça da Rodoviária.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a realização de limpeza, capina e roçada dos lotes e terrenos de propriedade do Município localizados no Distrito de Quintinos, neste Município de Carmo do Paranaíba/MG.

Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de serviços de reparo e pavimentação asfáltica no canto da Rua Cristino Lourenço, nas proximidades do nº 75, no Bairro Parque do Taboão, com o fechamento do buraco existente no local e recomposição da camada asfáltica, a fim de garantir melhores condições de tráfego, segurança e salubridade pública.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de limpeza, capina e retirada de resíduos na Rua Sipriano Ferreira, altura da residência de nº 1410 e na Rua Lázaro Hugo de Guimarães, ambas situadas no bairro JB, neste município.

Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei visando à adequação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, nos casos em que os servidores já possuam formação técnica em enfermagem e exerçam, de fato, as atribuições inerentes a essa função.

Indicar ao Poder Executivo Municipal ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a adoção de providências visando à implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) ou instalação de radar de controle de velocidade, na curva localizada na Rodovia Municipal Moacir Caetano de Almeida, conhecida como “saída do Soares”, neste município.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que adote, com a máxima urgência, as providências administrativas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento das Leis Municipais vigentes que determinam a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de segurança em prédios públicos municipais, especialmente nas unidades de ensino, centros de educação infantil (CEMEIs), unidades de saúde e demais espaços de atendimento à população.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente a realização de serviços de limpeza urbana na Rua Januário Gontijo, localizada no bairro Niterói.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente a realização de manutenção urgente na estrada da Serra do Santinho, especialmente no trecho onde há uma manilha instalada no local onde anteriormente existia uma ponte, a qual se encontra em estado crítico, com risco iminente de queda.

Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a celebração de acordo de cooperação entre o Município de Carmo do Paranaíba/MG e o Governo do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de viabilizar a disponibilização de mais um ou dois servidores públicos para atuação na emissão de carteiras de identidade e na realização de alistamento militar no município.

Indicando ao Poder Executivo Municipal, a adoção das seguintes providências: I – Instalação de contêiner de lixo na Rua Etelvina Angélica, nas proximidades do lote vago localizado no cruzamento com a Rua Alvorada e a Rua São Vicente; II – Instalação de contêiner de lixo na Rua da Ração Vovó Teobalda, especialmente na esquina, considerando a necessidade urgente relatada pelos moradores; III – Reinstalação de placa de “Parada Obrigatória” no referido cruzamento, tendo em vista que anteriormente existia sinalização no local, a qual atualmente se encontra ausente, gerando riscos à segurança no trânsito.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que interceda junto ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), para que seja realizada a roçada da vegetação existente entre os eucaliptos localizados no trevo de acesso ao município.

Indica ao Executivo Municipal a adoção de medidas para regulamentar o transporte de cargas por caminhões no Município de Carmo do Paranaíba/MG e do Distrito de Quintinos, com apresentação de Anteprojeto de Lei.

Indicação ao Poder Executivo Municipal, com vistas à adoção de medidas administrativas e técnicas necessárias à adequação do Município às diretrizes estabelecidas pelo Programa Bicicleta Brasil, bem como ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de operação tapa-buracos na Rua Aureliano Rodrigues, nº 710, Bairro Paranaíba.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a adoção de uma postura mais rigorosa na fiscalização, notificação e autuação de proprietários de terrenos sujos e abandonados no município. Solicito, de igual modo, que o próprio Município proceda à imediata limpeza e roçada dos terrenos públicos e áreas institucionais que se encontram em situação de abandono ou com mato alto.

Indico ao Chefe do Poder Executivo que determine, aos órgãos de fiscalização e trânsito competentes, a realização de uma força-tarefa para o estrito cumprimento da Lei Ordinária nº 2.960/2025, aplicando as medidas administrativas previstas nos arts. 67-A a 67-D do Código de Posturas (Lei Municipal nº 1.896/2007) para a remoção de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos do nosso Município.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de limpeza geral no trecho da Rua Giordano, nas proximidades do cruzamento com a Rua Lagoa Dourada, conforme imagem anexada, incluindo a retirada de mato alto, entulhos e resíduos acumulados em lote vago, quando possível, a execução de recapeamento asfáltico na Rua Giordano, visando melhorar as condições da via.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de fiscalização contratual da Conserbras e cumprimento de serviços de limpeza de praças públicas.