Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 em 6ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007 (Código de Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de limpeza e pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 13/04/2026
Observação
Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.