Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 6ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Dispõe sobre a fiscalização, notificação e aplicação de sanções administrativas à concessionária de serviços de saneamento básico em casos de extravasamento de esgoto sanitário no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 13/04/2026
Observação
Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.