Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda nº 6 de 2026 em 6ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 6 de 2026
Altera o Projeto de Lei nº 15/2026 para estabelecer a obrigatoriedade de recomposição integral de vias, passeios e logradouros públicos por parte de concessionárias, empresas e demais responsáveis por intervenções, fixar prazos, critérios técnicos de execução, procedimentos de fiscalização e instituir penalidades pelo descumprimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proposta de Emenda nº 6 de 2026 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. | 13/04/2026
Observação
Para apreciação em turno único de votação.