SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.535, de 20 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.534, de 20 de agosto de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO FOLCLÓRICO MOÇAMBIQUE FILHOS DO DIVINO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.521, de 22 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 1.532, de 29 de junho de 1998 Ementa: RECONHECE E DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA - ABECAP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.531, de 29 de junho de 1998 Ementa: RECONHECE E DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ÁGUA LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.530, de 15 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.529, de 15 de junho de 1998 Ementa: RECONHECE E DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.528, de 04 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.527, de 02 de junho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, DE MOTOCICLETAS À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.526, de 02 de junho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS ATRASADOS, A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE LIQUIDAREM SEUS DÉBITOS CONSTANTES DE DÍVIDA ATIVA, INTEGRALMENTE, EM MOEDA CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.257, de 29 de dezembro de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.525, de 02 de junho de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS SANTA CRUZ, MORRO GRANDE E PARQUE DO TABOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.524, de 02 de junho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO E PRAZOS DE PAGAMENTO AOS CONTRIBUINTES PARA QUITAREM SEU DÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.523, de 02 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MINAS GERAIS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.522, de 20 de maio de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O RATEIO DE FÉRIAS ESCOLARES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.521, de 22 de abril de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO FOLCLÓRICO MOÇAMBIQUE FILHOS DO DIVINO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.534, de 20 de agosto de 1998
Lei Ordinária nº 1.520, de 22 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER O REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.519, de 13 de abril de 1998 Ementa: RECONHECE E DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.518, de 02 de março de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DA MICRO REGIÃO DO ALTO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.517, de 02 de março de 1998 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS E A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.516, de 02 de março de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO FOLCLÓRICO MOÇAMBIQUE ROSÁRIO DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.515, de 02 de março de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.514, de 17 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE QUINTINOS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.606, de 16 de novembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.513, de 17 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA-MG, POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SITUADAS EM SEU ÂMBITO, A OPERAR COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA., NAS MODALIDADES PASSIVA, ACESSÓRIA OU ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.512, de 17 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.550, de 19 de novembro de 1998 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.567, de 30 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 1.511, de 17 de fevereiro de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MORRO DO CABEÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.510, de 16 de janeiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MATERIAL ESCOLAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS EM ESCOLAS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.509, de 13 de janeiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO BEMGE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 156.000,00, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.508, de 13 de janeiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR AO ICMS OS PAGAMENTOS ORIUNDOS DA DESAPROPRIAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO DECRETO N°646/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.507, de 29 de dezembro de 1997 Ementa: ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO, ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.506, de 29 de dezembro de 1997 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1998/2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.505, de 29 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR ENTIDADES QUE MENCIONA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.433, de 27 de dezembro de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.562, de 21 de dezembro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.619, de 22 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.504, de 29 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.651, de 29 de agosto de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.023, de 26 de fevereiro de 2010
Lei Ordinária nº 1.503, de 29 de dezembro de 1997 Ementa: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS NITERÓI, ALTO NITERÓI E MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.502, de 29 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.257, de 29 de dezembro de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.501, de 29 de dezembro de 1997 Ementa: ALTERA A TABELA VIII DA LEI Nº 1.257/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.257, de 29 de dezembro de 1990 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.571, de 22 de fevereiro de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.790, de 30 de junho de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.500, de 22 de dezembro de 1997 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.499, de 22 de dezembro de 1997 Ementa: MODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 8º E O "CAPUT" DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.423/96, QUE MODIFICOU A LEI Nº 1.410/95, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de julho de 1996 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.006, de 04 de dezembro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.760, de 15 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.498, de 22 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INDENIZAÇÃO AO SENHOR JOÃO BRAZ DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.497, de 22 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 22 de dezembro de 1997 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 669, de 15 de fevereiro de 1971
Lei Ordinária nº 1.496, de 03 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 18 de novembro de 1997 Ementa: AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 18 de novembro de 1997 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO SANTA CRUZ "CANTINHO DA SAGRADA FACE DE JESUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.493, de 05 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.492, de 03 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 03 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL - BEMFAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 03 de novembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 03 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 03 de novembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.536, de 20 de agosto de 1998
Lei Ordinária nº 1.487, de 03 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.486, de 28 de outubro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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