SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.850, de 15 de setembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE EROSÃO EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.849, de 21 de agosto de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.703, de 04 de julho de 2022
Decreto Legislativo nº 24, de 10 de agosto de 2006 Ementa: OUTORGA O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR FRANKLIM RODRIGUES DE FARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 10 de agosto de 2006 Ementa: OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CARMENSE AO SENHOR SILVESTRE BRAZ DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 10 de agosto de 2006 Ementa: OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CARMENSE AO SENHOR LUCIANO CAPPUZZO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 10 de agosto de 2006 Ementa: OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CARMENSE AO DR. JOSÉ GERALDO BARBOSA DE LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 10 de agosto de 2006 Ementa: OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CARMENSE AO DR. KAZUO TANI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 10 de agosto de 2006 Ementa: OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CARMENSE AO PASTOR MANOEL JUSTINO BATISTA DO AMARAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 10 de agosto de 2006 Ementa: OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CARMENSE AO DEPUTADO ESTADUAL ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 10 de agosto de 2006 Ementa: OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CARMENSE AO SENHOR TOSHIYOSHI AKIYAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 10 de agosto de 2006 Ementa: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO DR. DULCÍDIO DE BARROS MOREIRA JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 10 de agosto de 2006 Ementa: OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CARMENSE AO SENHOR ELCY TOMAZ MACHADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 10 de agosto de 2006 Ementa: OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CARMENSE AO SENHOR CHARLES WAGNER FERREIRA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.848, de 31 de julho de 2006 Ementa: REVOGA DISPOSIÇÕES DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.820, de 24 de janeiro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.405, de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 1.847, de 27 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA SER REPASSADO AO BELA VISTA ESPORTE CLUBE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.846, de 20 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA SER REPASSADO AO PARANAÍBA ESPORTE CLUBE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.908, de 13 de julho de 2006 Ementa: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.845, de 07 de julho de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, ALÍNEAS “A” E “B”, ACRESCENTA-SE A ALÍNEA “C”, AO ART. 160 DA LEI MUNICIPAL Nº 959-A/83, DE 24 DE JUNHO DE 1983, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO REFERIDO ARTIGO DESTA MESMA LEI – QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 959, de 24 de junho de 1983 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 1.844, de 30 de junho de 2006 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA INTERNET POPULAR NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.843, de 29 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.842, de 29 de junho de 2006 Ementa: LEI DE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.841, de 28 de junho de 2006 Ementa: RECONHECE E DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O “BOCA JÚNIOR ESPORTE CLUBE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.840, de 28 de junho de 2006 Ementa: DENOMINAÇÃO DE RUA “VEREADOR JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA” A RUA F, LOCALIZADA NO BAIRRO PARANAÍBA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 16 de junho de 2006 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA, E ANULA PARCIALMENTE OUTRAS DOTAÇÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 16 de junho de 2006 Ementa: DENOMINA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA DE “PLENÁRIO ELIAQUIM GOMES CAROLINO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.130, de 07 de junho de 1988
Lei Ordinária nº 1.839, de 01 de junho de 2006 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.783, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE FÉCULA DE MANDIOCA Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.783, de 31 de maio de 2005
Lei Ordinária nº 1.838, de 01 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG), A INDENIZAR POSSUIDOR DE TERRENO URBANO PELO VALOR DO IMÓVEL, MAIS AQUELA DECORRENTE DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.837, de 25 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 350.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.836, de 12 de maio de 2006 Ementa: REFERENDA O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL À COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA. – SICOOB CREDICARPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.835, de 12 de maio de 2006 Ementa: REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.307, de 11 de maio de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.887, de 27 de setembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.026, de 15 de março de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.056, de 16 de novembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.113, de 08 de novembro de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.139, de 19 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.169, de 04 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.437, de 30 de maio de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.608, de 11 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.666, de 21 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.678, de 01 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.756, de 17 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.834, de 09 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL PARA A CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.833, de 28 de abril de 2006 Ementa: PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS, PARA O PERÍODO DE 2006/2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.832, de 24 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), PARA SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.799, de 20 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 1.831, de 18 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO CÂNCER “DR. JOSÉ FIGUEIREDO”, NA CIDADE DE PATROCÍNIO, MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.830, de 18 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.985,81 (UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DA SERVIDORA APOSENTADA ROSÂNGELA COSTA RODRIGUES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.829, de 18 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), PARA AUXILIAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DR. ADILON CARDOSO TEIXEIRA”, DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.828, de 18 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS), PARA PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.827, de 12 de abril de 2006 Ementa: DENOMINAÇÃO DE RUA “ZÉ AMARAL” A RUA 2, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.826, de 27 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM HASTA PÚBLICA, BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.825, de 23 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.808, de 17 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 1.824, de 17 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO TROPEIROS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E, DE UM APARELHO DE FAX, PARA CESSÃO EM COMODATO À POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.823, de 21 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.822, de 31 de janeiro de 2006 Ementa: DENOMINAÇÃO DE RUA “D. ALMIR MARQUES” A RUA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NO “CAPÃO DA BANHEIRA”, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.821, de 31 de janeiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.942, de 14 de março de 2025
Lei Ordinária nº 1.820, de 24 de janeiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.848, de 31 de julho de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.405, de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 1.819, de 18 de janeiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIAL BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.014, de 28 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.818, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.817, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.816, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A SUBVENCIONAR AS ENTIDADES QUE MENCIONA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.759, de 18 de novembro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.859, de 21 de dezembro de 2006

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