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Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de vistoria técnica e revisão do pavimento asfáltico executado nos loteamentos novos do Município, com a adoção das providências administrativas cabíveis para assegurar a conformidade da espessura e das especificações técnicas do revestimento com os parâmetros mínimos estabelecidos na legislação vigente e nas normas técnicas aplicáveis e ainda que promova rigorosa fiscalização nos loteamentos que vierem a ser implantados futuramente, exigindo-se, como condição para aprovação, recebimento e liberação definitiva, o fiel cumprimento do padrão mínimo de qualidade e espessura do pavimento asfáltico.

Indica que sejam adotadas as providências necessárias para a retirada das caçambas/contêineres de lixo atualmente instaladas em vias públicas do município, promovendo sua realocação para terrenos pertencentes ao Município, em locais adequados e devidamente sinalizados.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes da Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor de Gestão de Pessoas, que acompanhem a tramitação e analisem os impactos do Projeto de Lei nº 190/2025, atualmente em curso na Câmara dos Deputados, o qual estabelece condições para o reenquadramento de auxiliares de enfermagem como técnicos de enfermagem, com vistas à futura adequação normativa e administrativa no âmbito do Município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para destinar recursos proveniente da devolução anual do saldo do duodécimo do Poder Legislativo ao final do exercício financeiro, à construção de unidades habitacionais de interesse social, em terrenos de propriedade do Município.

indicando ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos e a posterior execução de sinalização viária (pintura de faixa amarela e/ou instalação de placas de "Proibido Estacionar") em trecho específico da Rua Afonso Pena, no lado oposto àquele onde se localizam as garagens residenciais.

indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a adoção de medida imediata para regulamentar e/ou proibir a instalação e manutenção de galinheiros na zona urbana do município, bem como promover a reestruturação do Código de Posturas Municipal.

indicando ao Poder Executivo que seja solicitada ao setor competente a realização na iluminação pública da Praça São Francisco, tendo em vista que diversas lâmpadas encontram-se queimadas.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a adoção de providências imediatas para proceder à vistoria técnica estrutural da ponte conhecida como Ponte do Curtume, também denominada Ponte do João Costa, situada na região da Fazenda Sobrado, em área limítrofe com o Município vizinho e promover, se necessário, a execução de obras de manutenção, reforço estrutural ou reconstrução da referida ponte

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a adoção de providências para a recuperação estrutural das duas entradas de acesso à Comunidade Sossego, zona rural deste Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal que proceda à limpeza, capina, roçada e poda das árvores em terreno de propriedade do Município localizado atrás do CRAS, nas proximidades do antigo velório, situado na Rua 10, lateral do cemitério, em frente ao nº 535.

Indicando a criação de uma pista temporária artesanal de corrida no Campo de Aviação.

indica a necessidade de adoção de providências urgentes para a limpeza das vias públicas afetadas pelas recentes chuvas, bem como a realização de um mutirão de "operação tapa-buracos" em toda a extensão do município, assim que as condições meteorológicas o permitirem.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de um sistema de figuração ou usinagem dos resíduos da construção civil (RCC), visando sua reutilização na manutenção de estradas vicinais e vias públicas não pavimentadas do município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde a aplicação dos recursos financeiros oriundos das emendas parlamentares federais recentemente creditadas ao Município, especificamente na estruturação e fortalecimento dos serviços de odontologia da rede pública municipal.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a elaboração de projeto técnico e a posterior execução de obra destinada à construção de pista de caminhada no trevo de acesso ao Distrito de Quintinos, na entrada da comunidade.

indico ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização da limpeza do terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado ao lado do Velório Municipal.

indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a perfuração de um poço artesiano na Comunidade Lagoa dos Estulanos.

indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a instalação de grelhas para escoamento de água na Rua João Rosa, em frente ao número 1555, Bairro Guanabara.

indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de manutenção, limpeza e conserto de todos os bueiros do município, especialmente daqueles que se encontram danificados, obstruídos ou com risco de causar acidentes.

indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de manutenção, limpeza e reforço na drenagem das vias no entorno do Campo do Alvorada, especialmente nas áreas mais baixas do bairro.

Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2021.

Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021 e à jurisprudência atualizada do TCE-MG, dispondo sobre limites de pronto pagamento, contratos verbais, aquisição de bens de pequeno vulto e terminologia de agentes públicos.

Altera a Lei Municipal nº 2.677, de 18 de março de 2022, que concede auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, para dispor sobre sua regulamentação, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.753, de 14 de dezembro de 2022, que institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão e reajuste geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta lei e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação da exigência de declaração de vizinhos como comprovante de residência para estudantes de ensino superior, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso compartilhado de máquinas, equipamentos e acessórios adquiridos com recursos do setor público para atendimento das comunidades rurais do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Hortas Comunitárias como forma de apoiar e incentivar a agricultura urbana em áreas públicas no município de Carmo do Parnaíba/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Assistência Técnica Pública e Gratuita para reforma, manutenção e adequação de habitações de interesse social no Município de Carmo do Paranaíba/MG, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.577, de 12 de abril de 1999, para instituir o cadastramento numérico de caçambas, atualizar valores de multas e adequar normas de acessibilidade e segurança.

Institui o Registro Geral de Animais (RGA) no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre a identificação de animais domésticos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de planejamento e prestação periódica de informações ao Poder Legislativo acerca das ações de recuperação e manutenção de estradas vicinais, vias públicas urbanas e praças no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado – Associação Queijo do Cerrado e dá outras providências.

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Institui e regulamenta a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, reestrutura o modelo de gestão da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências.

Altera a redação do Projeto de Lei nº 107/2025.

Altera e suprime dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 03/2025.

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026.

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão ou secretaria competente, que sejam prestadas informações formais e detalhadas acerca da contratação da empresa CONSERBRAS MULTI SERVIÇOS, responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana no Município.