Tipo: IND - Indicação

Número: 94

Ano: 2026

Ementa: Indicação ao Poder Executivo Municipal, com vistas à adoção de medidas administrativas e técnicas necessárias à adequação do Município às diretrizes estabelecidas pelo Programa Bicicleta Brasil, bem como ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Mobilidade Urbana.