Pesquisar Matéria Legislativa

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de vistoria técnica e revisão do pavimento asfáltico executado nos loteamentos novos do Município, com a adoção das providências administrativas cabíveis para assegurar a conformidade da espessura e das especificações técnicas do revestimento com os parâmetros mínimos estabelecidos na legislação vigente e nas normas técnicas aplicáveis e ainda que promova rigorosa fiscalização nos loteamentos que vierem a ser implantados futuramente, exigindo-se, como condição para aprovação, recebimento e liberação definitiva, o fiel cumprimento do padrão mínimo de qualidade e espessura do pavimento asfáltico.

Indica que sejam adotadas as providências necessárias para a retirada das caçambas/contêineres de lixo atualmente instaladas em vias públicas do município, promovendo sua realocação para terrenos pertencentes ao Município, em locais adequados e devidamente sinalizados.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes da Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor de Gestão de Pessoas, que acompanhem a tramitação e analisem os impactos do Projeto de Lei nº 190/2025, atualmente em curso na Câmara dos Deputados, o qual estabelece condições para o reenquadramento de auxiliares de enfermagem como técnicos de enfermagem, com vistas à futura adequação normativa e administrativa no âmbito do Município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para destinar recursos proveniente da devolução anual do saldo do duodécimo do Poder Legislativo ao final do exercício financeiro, à construção de unidades habitacionais de interesse social, em terrenos de propriedade do Município.

indicando ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos e a posterior execução de sinalização viária (pintura de faixa amarela e/ou instalação de placas de "Proibido Estacionar") em trecho específico da Rua Afonso Pena, no lado oposto àquele onde se localizam as garagens residenciais.

indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a adoção de medida imediata para regulamentar e/ou proibir a instalação e manutenção de galinheiros na zona urbana do município, bem como promover a reestruturação do Código de Posturas Municipal.

indicando ao Poder Executivo que seja solicitada ao setor competente a realização na iluminação pública da Praça São Francisco, tendo em vista que diversas lâmpadas encontram-se queimadas.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a adoção de providências imediatas para proceder à vistoria técnica estrutural da ponte conhecida como Ponte do Curtume, também denominada Ponte do João Costa, situada na região da Fazenda Sobrado, em área limítrofe com o Município vizinho e promover, se necessário, a execução de obras de manutenção, reforço estrutural ou reconstrução da referida ponte

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a adoção de providências para a recuperação estrutural das duas entradas de acesso à Comunidade Sossego, zona rural deste Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal que proceda à limpeza, capina, roçada e poda das árvores em terreno de propriedade do Município localizado atrás do CRAS, nas proximidades do antigo velório, situado na Rua 10, lateral do cemitério, em frente ao nº 535.

Indicando a criação de uma pista temporária artesanal de corrida no Campo de Aviação.

indica a necessidade de adoção de providências urgentes para a limpeza das vias públicas afetadas pelas recentes chuvas, bem como a realização de um mutirão de "operação tapa-buracos" em toda a extensão do município, assim que as condições meteorológicas o permitirem.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de um sistema de figuração ou usinagem dos resíduos da construção civil (RCC), visando sua reutilização na manutenção de estradas vicinais e vias públicas não pavimentadas do município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde a aplicação dos recursos financeiros oriundos das emendas parlamentares federais recentemente creditadas ao Município, especificamente na estruturação e fortalecimento dos serviços de odontologia da rede pública municipal.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a elaboração de projeto técnico e a posterior execução de obra destinada à construção de pista de caminhada no trevo de acesso ao Distrito de Quintinos, na entrada da comunidade.

Indica-se que o Executivo Municipal proceda à colocação de containêrs em todas as saídas das zonas rurais do município.

indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a perfuração de um poço artesiano na Comunidade Lagoa dos Estulanos.

indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a instalação de grelhas para escoamento de água na Rua João Rosa, em frente ao número 1555, Bairro Guanabara.

indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de manutenção, limpeza e conserto de todos os bueiros do município, especialmente daqueles que se encontram danificados, obstruídos ou com risco de causar acidentes.

indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de manutenção, limpeza e reforço na drenagem das vias no entorno do Campo do Alvorada, especialmente nas áreas mais baixas do bairro.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam adotadas providências urgentes visando à realização de operação tapa-buracos nas comunidades de Quintinos, Sossego e Pimentas.

Indicar ao Senhor Prefeito Municipal, após apreciação do Plenário, que sejam tomadas as providências necessárias para disponibilizar uma ambulância na Comunidade de Quintinos, 24 horas por dia, na UBS (Unidade Básica de Saúde), com motorista residente na própria comunidade, ficando à disposição dos pacientes que necessitam de deslocamento para atendimento médico.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais DER/MG, solicitando a realização de manutenção corretiva da pavimentação asfáltica na entrada do Município de Carmo do Paranaíba, na região conhecida como “Entrada dos Eucaliptos”.

Indicar ao Poder Executivo Municipal interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, solicitando a limpeza e desobstrução das canaletas de drenagem da rodovia LMG-743, no trecho que liga Carmo do Paranaíba ao Distrito de Quintinos, especialmente na descida da serra.

Indicar ao Poder Executivo Municipal determine à Secretaria Municipal competente a realização de patrolamento, nivelamento da via e retirada de escoamento inadequado (esgoto/água acumulada) na estrada vicinal localizada na Comunidade dos Nervados, no trecho que liga a Fazenda do Sr. Ilário à comunidade, tão logo se estabeleça o período de estiagem.

Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que analise a conveniência e oportunidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento destinadas a advogados nas proximidades da unidade prisional localizada no município, conforme anteprojeto de lei anexo.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de poda da vegetação no canteiro central, instalação de sinalização e limpeza urbana na Avenida Palmeiras.

Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que analise a possibilidade de realizar a cessão de uso de uma sala localizada no Terminal Rodoviário do município, atualmente fechada ou sem utilização, para funcionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de serviços de roçada, limpeza e manutenção das áreas externas da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada neste Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente da Administração Municipal a realização de obras de pavimentação asfáltica (ou outro tipo de pavimentação adequada) na Rua Paulo Coelho Gontijo, neste Município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a instalação de um parquinho infantil (playground) na Praça da Rodoviária.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a realização de limpeza, capina e roçada dos lotes e terrenos de propriedade do Município localizados no Distrito de Quintinos, neste Município de Carmo do Paranaíba/MG.

Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de serviços de reparo e pavimentação asfáltica no canto da Rua Cristino Lourenço, nas proximidades do nº 75, no Bairro Parque do Taboão, com o fechamento do buraco existente no local e recomposição da camada asfáltica, a fim de garantir melhores condições de tráfego, segurança e salubridade pública.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de limpeza, capina e retirada de resíduos na Rua Sipriano Ferreira, altura da residência de nº 1410 e na Rua Lázaro Hugo de Guimarães, ambas situadas no bairro JB, neste município.

Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei visando à adequação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, nos casos em que os servidores já possuam formação técnica em enfermagem e exerçam, de fato, as atribuições inerentes a essa função.

Indicar ao Poder Executivo Municipal ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a adoção de providências visando à implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) ou instalação de radar de controle de velocidade, na curva localizada na Rodovia Municipal Moacir Caetano de Almeida, conhecida como “saída do Soares”, neste município.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que adote, com a máxima urgência, as providências administrativas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento das Leis Municipais vigentes que determinam a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de segurança em prédios públicos municipais, especialmente nas unidades de ensino, centros de educação infantil (CEMEIs), unidades de saúde e demais espaços de atendimento à população.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente a realização de serviços de limpeza urbana na Rua Januário Gontijo, localizada no bairro Niterói.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente a realização de manutenção urgente na estrada da Serra do Santinho, especialmente no trecho onde há uma manilha instalada no local onde anteriormente existia uma ponte, a qual se encontra em estado crítico, com risco iminente de queda.

Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a celebração de acordo de cooperação entre o Município de Carmo do Paranaíba/MG e o Governo do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de viabilizar a disponibilização de mais um ou dois servidores públicos para atuação na emissão de carteiras de identidade e na realização de alistamento militar no município.

Indicando ao Poder Executivo Municipal, a adoção das seguintes providências: I – Instalação de contêiner de lixo na Rua Etelvina Angélica, nas proximidades do lote vago localizado no cruzamento com a Rua Alvorada e a Rua São Vicente; II – Instalação de contêiner de lixo na Rua da Ração Vovó Teobalda, especialmente na esquina, considerando a necessidade urgente relatada pelos moradores; III – Reinstalação de placa de “Parada Obrigatória” no referido cruzamento, tendo em vista que anteriormente existia sinalização no local, a qual atualmente se encontra ausente, gerando riscos à segurança no trânsito.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que interceda junto ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), para que seja realizada a roçada da vegetação existente entre os eucaliptos localizados no trevo de acesso ao município.

Indica ao Executivo Municipal a adoção de medidas para regulamentar o transporte de cargas por caminhões no Município de Carmo do Paranaíba/MG e do Distrito de Quintinos, com apresentação de Anteprojeto de Lei.

Indicação ao Poder Executivo Municipal, com vistas à adoção de medidas administrativas e técnicas necessárias à adequação do Município às diretrizes estabelecidas pelo Programa Bicicleta Brasil, bem como ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de operação tapa-buracos na Rua Aureliano Rodrigues, nº 710, Bairro Paranaíba.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a adoção de uma postura mais rigorosa na fiscalização, notificação e autuação de proprietários de terrenos sujos e abandonados no município. Solicito, de igual modo, que o próprio Município proceda à imediata limpeza e roçada dos terrenos públicos e áreas institucionais que se encontram em situação de abandono ou com mato alto.

Indico ao Chefe do Poder Executivo que determine, aos órgãos de fiscalização e trânsito competentes, a realização de uma força-tarefa para o estrito cumprimento da Lei Ordinária nº 2.960/2025, aplicando as medidas administrativas previstas nos arts. 67-A a 67-D do Código de Posturas (Lei Municipal nº 1.896/2007) para a remoção de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos do nosso Município.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de limpeza geral no trecho da Rua Giordano, nas proximidades do cruzamento com a Rua Lagoa Dourada, conforme imagem anexada, incluindo a retirada de mato alto, entulhos e resíduos acumulados em lote vago, quando possível, a execução de recapeamento asfáltico na Rua Giordano, visando melhorar as condições da via.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de fiscalização contratual da Conserbras e cumprimento de serviços de limpeza de praças públicas.

Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de reparos na via pública localizada na Rua Cândido Lataliza, bem como na Rua Sizenando Amaral.