Resolução Legislativa nº 94, de 11 de agosto de 2022

A Assessoria da Mesa Diretora, órgão vinculado diretamente à Mesa Diretora, compete: o assessoramento direto e apoio ao (ã) Presidente da Câmara em suas atividades oficiais políticas, sociais e administrativas; as relações públicas do (a) Presidente da Càmara com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; a coordenação da agenda do (a) Presidente; a representação social; o cerimonial oficial da Câmara; a administração do expediente do Gabinete da Presidência; o exame e instrução dos processos submetidos ao Gabinete da Presidência; outras atividades correlatas.

À Controladoria Interna, órgão vinculado diretamente à Mesa Diretora da Câmara, e responsável pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados, com vistas a assegurar que os objetivos sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão dos recursos públicos, compete: exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; salvaguardar os interesses econôm‘icos, patrimoniais e sociais do legislativo; prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou comiptas e outros atos de caráter ilícito; precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais; assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a autorização de seu responsável; estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficaz•.s e instituindo procedimentos através de instruções normativas; dar qualidade às políticas existentes, conjugar os objetivos da organização; garantir que as transações sejam realizadas com observância do princípio da legalidade; verificar o fluxo das transações e se elas ocorrem de fato, de acordo com os registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações; promover operações ordenadas, econômica, eficientes e efetivas e qualidade dos produtos e serviços em consonância com seus objetivos; assegurar o cumprimento de leis, atos normativos e regulamentos; salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo; assegurar a revisão da legislação municipal, conforme ordenamento jurídico atualizado; assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas, classificadas, lançadas e totalizadas corretamente; e adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da instituição.

À Consultoria Legislativa e Jurídica, órgão vinculado diretamente à Mesa Diretora da Câmara, compete: prestar assessoria jurídica à Mesa Diretora, à Presidência, aos (às) Vereadores (as) e às Comissões da Câmara em todas as etapas do processo legislativo; prestar assessoramento à Mesa Diretora, à Presidência e à Secretaria Geral em matérias de natureza jurídica, administrativa e legislativa; representar a Câmara Municipal de Vereadores em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, ou simplesmente interessada; emitir pareceres, quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica relacionados à área legislativa e à gestão administrativa, especialmente os referentes à interpretação de textos legislativos e à aplicação de dispositivos legais; orientar juridicamente as Comissões Parlamentares de Inquérito; orientar o processo administrativo disciplinar; orientar na elaboração de termos, contratos e outros documentos similares; estudar e redigir anteprojetos de leis, decretos legislativos e resoluções, por determinação superior; outras competências correlatas designadas pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.

A Secretaria Geral, órgão vinculado diretamente à Mesa Diretora da Cãmara, compete: o planejamento, a coordenação, a orientação, o controle e a direção geral de todas as atividades administrativas da Câmara e as relativas aos serviços legislativos auxiliares; a promoção, a articulação e a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos auxiliares da Câmara de Vereadores; o comando, a orientação, a coordenação e o controle das atividades de suas Diretorias diretamente vinculadas; a prestação de informações e assessoramento, era relação a sua área de competência, à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões e aos (às) Vereadores (as); as providências relativas ã participação da Câmara no sistema de controle interno do Município; outras atribuições determinadas pela Mesa Diretora.

À Diretoria do Legislativo, órgão vinculado diretamente à Secretaria Geral da Cãmara, compete: a direção, a coordenação, o controle, a orientaçao e o gerenciamento das atividades legislativas técnicas e auxiliares da Câmara de Vereadores; a assistência permanente à Mesa Diretora, à Presidência, aos (às) Yereadores (as) e à Secretaria Geral em todas as etapas do processo legislativo; o comando, a orientação, o controle, a coordenação e a supervisão das atividades de sua área e setores a ela vinculados; prestar apoio, informações e assessoramento sobre assuntos relacionados a sua área de competéncia, à Secretaria Geral, à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões Técnicas e aos (às) Vereadores (as); outras atividades determinadas pela Secretaria Geral.

À Assessoria Parlamentar, órgáo vinculado diretamente à Diretoria do Legislativo, compete: o assessoramento direto aos vereadores — acompanhamento de reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões; realização de estudos, quando solicitado; acompanhamento da tramitação de solicitações junto a outros órgãos e repartições públicas; redação de documentos, requerimentos, ofícios, indicações, projetos de lei de iniciativa do legislativo, emendas; alimentação de sistema de informação; outras atividades determinadas pela Diretoria do Legislativo.

À Diretoria Administrativa Financeira, órgão vinculado diretamente à Secretaria Geral da Câmara, compete: a direção, a coordenação, o controle, a orientação e o gerenciamento das atividades de natureza administrativa; a direção, a orientação, o controle, a coordenação e a supervisão das atividades de suas Divisões programáticas e dos Setores diretamente subordinados; o apoio, o assessoramento e as informações sobre assuntos relacionados à sua área de competência, ã Secretaria Geral, à Presidência, à Mesa Diretora e aos (às) Vereadores (as); outras atividades administrativas mediante determinação superior; a direção, a coordenação, o controle, a orientação e o gerenciamento das atividades que envolvam recursos e despesas da Câmara de Vereadores, especialmente nas áreas orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e custos; o apoio, o assessoramento e as informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, à Secretaria Geral, à Presidência ã Mesa Diretora e aos (às) Vereadores (as); a direção e o gerenciamento da execução de outras atividades relacionadas à contabilidade, orçamento, finanças, patrimônio, almoxarifado e compras, mediante determinação superior; e prestação de contas a diversos órgãos públicos.

À Divisão Contábil, órgão vinculado à Diretoria Administrativa Financeira, compete: a elaboração de planos de contas e execução de trabalhos contábeis; o controle e lançamentos de dados contábeis diários; a elaboração de balancetes mensais e balanço anual; o processamento de empenhos e elaboração de contas da Câmara Municipal; o exame das contas apresentadas pelo Executivo Municipal; o assessoramento na elaboração do orçamento legislativo; o esame de empenhos com a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira e classificação da despesa em elemento próprio; a elaboração de demonstrativos de despesas de custeio, por unidade orçamentária; a responsabilização por atos e fatos contábeis; a organização da proposta orçamentária; a análise de balanços apresentados; o controle de verbas recebidas e aplicadas, a colaboração em tarefas de auditoria, o assessoramento da autoridade superior em assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária; outras atividades determinadas pela Diretoria Administrativa e Financeira.

À Divisão de Compras, Licitação e Contratos, órgão vinculado à Diretoria Administrativa Financeira, compete: a realização de orçamentos e planilhas de preços; a elaboração de termos de referência em conjunto com o setor solicitante; o lançamento de informações pertinentes no sistema de gestão, a elaboração de editais de processos licitatórios; a elaboração de contratos e aditivos, a publicação de contratos; a atuação em conjunto com o (a) Gestor (a) de Contratos; o auxílio na fiscalização de contratos; a alimentação dos dados que deverão ser enviados ao TCE-MG; a coordenação de todo o processo licitatório; a condução de sessão pública pela internet; a negociação do preço; a definição de proposta vencedora; a homologação de fornecedor; a atuação e notificação de fornecedor que descumpra com os termos da ata de registro de preços e do contrato; outras atividades determinadas pela Diretoria Administrativa e Financeira.

À Divisão de Reeepcão, órgäo vinculado à Diretoria Administrativa e Financeira, compete: a recepção e identificação de visitantes; a prestaçäo de infoiwações; o encaminhamento de munícipes, visitantes, prestadores de serviços, permíssionários, autoridades e público em geral; outras atividades determinadas pela Diretoria Administrative e Financeira.

À Divisão de Manutenção, Conservação e Limpeza, órgão vinculado à Diretoria Administrativa e Financeira, compete: a abertura e o fechamento das dependências da Câmara; a realização de serviços necessärios ao fìincionamento e controle da cantina e copa; a execução de atividades de limpeza e conservação nas dependências da Câmara Municipal; a organizaçäo e conservaçäo dos materiais utilizados na e:‹ecução dos serviços; a manutenção e conservação das instalações sanitárias; a manutenção e conservação dos utensílios, vasilhames e recípientes de copa e cozinha; outras atividades determinadas pela Diretoria Adminístrativa e Financeira.

À Divisäo de Transporte, órgão vinculado diretamente à Diretoria Adminîstrativa e Financeîra da Câmara, compete: a conduçäo dos veículos pertencentes ao Poder Legislativo, transportando, mediante autorização prévia, Vereadores (as), servidores (as) ou cargas; a verificação do estado geral de manutenção e o controle da documentação dos velculos; outras atividades determinadas pela Diretoria Administrativa e Financeira.

À Divisão de Recursos Humanos, órgão vinculado diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira da Câmara, compete: a direção, a coordenação, o controle, a orientação, o gerencìamento e a execução das atividades relacionadas à gestão de Recursos Humanos tais como cadastro de pessoal, folha de pagamento, registros funcionais e financeiros, promoções, treìnamento e desenvolvimento de pessoal, atos e processor administratìvos relacionados aos recursos humanos; controle e registro da efetividade e outras tarefas relacionadas à área de pessoal.

À Divisão de Planejamento e Tesouraria, órgão vinculado diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira da Câmara, compete: publicar o quadro de repasse do Legislativo; manler a escrituração do livro de tesouraria de forma convencional ou eletrônica com fechamento de saldos; escrituraçäo de livros de contas correntes de forma convencional ou eletrônica; manter a movimentação financeira em bancos oficiais; emissão de cheques assinados por, no mínimo, dois membros da Mesa Diretora; realizar a conciliaçäo regular dos saldos bancários; manter a guarda de talões de cheques em lugar seguro; autorizar pagamentos somente mediante nota de empenho, depois de obedecida todas as fases; manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programa de desembolso; e elaborar fluxo de caixa.

À Divisão de Patrimônio e Almoxarifado, órgão vinculado diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira da Câmara, compete: manter atualizado o rol dos bens próprios de natureza mobiliária e imobiliária do Município sob a responsabilidade do Legislativo; confeccionar os termos de guarda e de responsabilidade dos bens de natureza móvel, inclusive recolhendo as assinaturas dos detentores da guarda dos mesmos; manter registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável; manter registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis do município utilizados pelo Legislativo; recomendar ao Presidente as providências necessárias à conservação dos bens municipais, podendo, para tanto, proceder à produção antecipada de provas periciais e fotográficas; receber, conferir e registrar a entrada de materiais permanentes e de consumo destinados à Câmara Municipal, verificando a conformidade com as notas fiscais, requisições e especificações técnicas; armazenar, organizar, conservar e zelar pelos materiais sob sua guarda, observando critérios de identificação, classificação, controle de validade, segurança e adequada disposição física; controlar o estoque de materiais, mantendo registros atualizados de entradas, saídas, saldos e movimentações, por meio de sistemas informatizados, planilhas ou livros próprios; atender às requisições internas de materiais, providenciando a separação, entrega e registro das saídas, conforme autorização da autoridade competente; acompanhar os níveis de estoque, identificando a necessidade de reposição e comunicando previamente o setor responsável pelas compras ou licitações, a fim de evitar desabastecimento; auxiliar no levantamento de necessidades para aquisição de materiais, fornecendo informações técnicas sobre consumo médio, estoque disponível e histórico de utilização; participar, quando solicitado, do recebimento provisório e definitivo de materiais, bens e equipamentos adquiridos pela Câmara Municipal; realizar inventários periódicos do almoxarifado, confrontando o estoque físico com os registros existentes, comunicando eventuais divergências à chefia imediata; executar outras atividades correlatas ou afins, compatíveis com a natureza do cargo ou função.

À Diretoria de Comunicação, órgão vinculado diretamente à Secretaria Geral da Câmara, compete: a direção, a coordenação, o controle, a orientação e o gerenciamento das atividades de natureza de comunicação; a direção, a orientação, o controle, a coordenação e a supervisão das atividades de suas Divisões programáticas e dos Setores diretamente subordinados; o apoio, o assessoramento e as informações sobre assuntos relacionados à sua área de competência, à Secretaria Geral, à Presidência, à Mesa Diretora e aos (às) Vereadores (as); Planejar e supervisionar a elaboração e execução de campanhas de comunicação interna e externa e transmissões de reuniões; Supervisionar atividades sociais e promocionais; Organizar eventos internos e externos da Câmara de Vereadores; Editor chefe revisando todo conteúdo redacional antes de publicadas; Planejar e supervisionar a todas as transmissões da TV Câmara; Acompanhar e fazer a edição final dos textos e vídeos dos demais programas da TV Câmara; Cobrir também eventos e reuniões com fotografias (Caso necessário); Planejar e acompanhar as publicações nas redes sociais da instituição; Assessoria de imprensa da instituição visando uma relação benéfica para instituição e seus parlamentares com a imprensa local e regional; Acompanhar os vereadores em agendas de cunho institucional para cobertura e captação de conteúdo; Acompanhar as reuniões ordinárias, extraordinárias e reuniões solenes;

À Assessoria de Comunicação, órgão vinculado diretamente à Diretoria de Comunicação compete: o assessoramento direto do Diretor de Comunicação; Elaboração de artes para comunicação digital e impressa, como: Post para as redes sociais, mala direta por e-mail, lista de transmissão para WhatsApp, banners, outdoors, faixas, cartilhas, flyers e etc, para a todos os órgãos da Câmara Municipal; Edição e captação de vídeo da TV Câmara; Otimizar a imagem da instituição nas redes sociais aumentando de forma significativa o número de seguidores e alcance das postagens; Elaborar e organizar matérias para os sites, jornais e Clipping, produção de materiais impressos em geral; Produção de spot, jingles, áudio e vídeo; Elaborar posts diários, tanto nas redes sociais e WhatsApp; Cobertura de fotografia e vídeos.