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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.084, de 28 de março de 1987
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE MINAS GERAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.083, de 28 de março de 1987
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 417.626,27.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.082, de 10 de março de 1987
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO URBANA E MELHORAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.081, de 10 de março de 1987
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.046 DE 03 DE MARÇO DE 1986.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.080, de 30 de dezembro de 1986
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.079, de 29 de dezembro de 1986
Ementa:
CONCEDE ABONO DE 25% SOBRE OS SALÁRIOS EM VIGOR DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.076, de 05 de dezembro de 1986
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR O PARCELAMENTO URBANO DO CONJUNTO HABITACIONAL "PARANAÍBA" 1ª ETAPA, DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.075, de 05 de dezembro de 1986
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.074, de 05 de dezembro de 1986
Ementa:
EXTINGUE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DEMPAS, DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.073, de 05 de dezembro de 1986
Ementa:
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.072, de 05 de dezembro de 1986
Ementa:
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.071, de 05 de dezembro de 1986
Ementa:
EXTINGUE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.078, de 31 de outubro de 1986
Ementa:
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1987/1989.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.077, de 31 de outubro de 1986
Ementa:
ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO, ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1987.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.070, de 02 de outubro de 1986
Ementa:
MODIFICA ARTIGOS DA LEI Nº 1.068/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.069, de 30 de setembro de 1986
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.068, de 01 de setembro de 1986
Ementa:
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DO ORÇAMENTO, QUADRO PERMANENTE, POLÍTICA SALARIAL DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.067, de 01 de setembro de 1986
Ementa:
CRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.066, de 01 de setembro de 1986
Ementa:
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO MUNICIPAL PARA O ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DE UMA ESCOLA DE 1º GRAU NESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.065, de 01 de setembro de 1986
Ementa:
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.064, de 30 de junho de 1986
Ementa:
MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.063, de 30 de junho de 1986
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA AO PROJETO AIS - AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.062, de 30 de junho de 1986
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO PARA ESCOLA MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.061, de 30 de junho de 1986
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA EZEQUIAS CAETANO DE ALMEIDA, NESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.060, de 09 de junho de 1986
Ementa:
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS E SIMILARES NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS DESTA CIDADE E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.059, de 09 de junho de 1986
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA ESTADUAL SITUADA NO CONJUNTO HABITACIONAL DA COHAB, NESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.058, de 09 de junho de 1986
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.057, de 30 de maio de 1986
Ementa:
APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER, BEM COMO POSSÍVEIS ADIANTAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.056, de 20 de maio de 1986
Ementa:
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE QUINTINOS, DISTRITO DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.055, de 05 de maio de 1986
Ementa:
RECONHECE A CLASSE DOS CARROCEIROS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.054, de 05 de maio de 1986
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 983/84, DE 24/02/1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.403, de 03 de maio de 1995
Lei Ordinária nº 1.053, de 05 de maio de 1986
Ementa:
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE UM TERRENO MUNICIPAL, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE MINAS GERAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.052, de 05 de maio de 1986
Ementa:
CONSTITUI A CIMS - COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.051, de 05 de maio de 1986
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM TERRENO EM PIMENTAS, NESTE MUNICÍPIO E DOÁ-LO A CTBC, PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO TELEFÔNICO DAQUELA LOCALIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.050, de 02 de abril de 1986
Ementa:
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE QUINTINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.049, de 03 de março de 1986
Ementa:
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR NOSSA SENHORA DO CARMO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE CARMO DO PARANAÍBA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.048, de 03 de março de 1986
Ementa:
CONCEDE INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS QUE EXISTEM OU QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.047, de 03 de março de 1986
Ementa:
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE CARMO DO PARANAÍBA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.046, de 03 de março de 1986
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 524 DE 20/07/66.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.045, de 03 de março de 1986
Ementa:
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE UM TRECHO DA RUA DOS POÇOS ARTESIANOS PARA RUA DR. CARLOS CYPRESTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.044, de 03 de março de 1986
Ementa:
DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DOS FERIADOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.043, de 30 de dezembro de 1985
Ementa:
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA LUZ, TRIUNFO DA VERDADE, DESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.042, de 27 de dezembro de 1985
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.041, de 04 de dezembro de 1985
Ementa:
DOA UM TERRENO MUNICIPAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE UM QUARTEL PARA DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.040, de 04 de dezembro de 1985
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PREFEITO ABÍLIO BRAZ PARA A ATUAL RUA D SITUADA NAS POPULARES NOVAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.039, de 04 de dezembro de 1985
Ementa:
CRIA A UNIDADE DE ENSINO SUPLETIVO - UES EM CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.037, de 04 de dezembro de 1985
Ementa:
ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN AS EMPREITEIRAS EXECUTADORAS DESSAS OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.038, de 03 de dezembro de 1985
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CARPE, PARA REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO DA COSTA MARINHO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.036, de 03 de dezembro de 1985
Ementa:
ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN AS EMPREITEIRAS EXECUTADORAS DESSAS OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.035, de 03 de dezembro de 1985
Ementa:
REVOGA A LEI Nº 826/77, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.
Texto Original