SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 128, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Eustáquio Nilton da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 127, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Jean Max dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 126, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Adeli Rodrigues de Sousa Filho, o “Xarazinho”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 125, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Comenda Mulher Destaque Carmense a sra. Juliana Couto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 124, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Carmense a Dra. Mariana Lemos de Campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 123, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Alexandre de Oliveira Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 122, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Raul José de Belém. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.964, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal dos Protetores de Animais” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.963, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Pisa no Massa PE – ACPM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.962, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Noah de Assistência Social - ANAS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.961, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de beneficiários contemplados com unidades habitacionais de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 63, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre os Projetos de Decretos Legislativos e demais matérias legislativas de homenagens. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 120, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.960, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Acrescenta os arts. 67-A a 67-D à Lei Municipal nº 1.896, de 4 de dezembro de 2007, que institui o Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, para dispor sobre medidas administrativas aplicáveis a veículos abandonados em logradouros públicos. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.959, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Disciplina a exigência da “Ficha Limpa Municipal” para a nomeação em cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e Administração Indireta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.958, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Moçambique Rosa de São Benedito e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.957, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.956, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.955, de 15 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº 2.941 de 14 de março de 2025. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.941, de 14 de março de 2025
Portaria - Câmara Municipal nº 62, de 15 de julho de 2025 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 ao servidor GUILHERME DA SILVA ORDONES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 61, de 15 de julho de 2025 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora LUANA NUNES VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 60, de 15 de julho de 2025 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora JANIELE ALVES DOS REIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 59, de 01 de julho de 2025 Ementa: Fica alterado o anexo da Portaria nº 073, de 29 de maio de 2024, que trata da publicação do Plano de Contratações Anual – PCA para o exercício de 2025, passando a vigorar conforme o novo anexo que integra esta Portaria. Texto Original	Altera o(a) Portaria - Câmara Municipal nº 73, de 29 de maio de 2024
Portaria - Câmara Municipal nº 58, de 24 de junho de 2025 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2020/2025, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora LUANA NUNES VIEIRA, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 57, de 24 de junho de 2025 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora LUANA NUNES VIEIRA, passando para o grau “R” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 56, de 24 de junho de 2025 Ementa: Concede o 3º (terceiro) quinquênio à servidora LUANA NUNES VIEIRA, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 55, de 23 de junho de 2025 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora ALANA DE MELO TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.954, de 16 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 54, de 12 de junho de 2025 Ementa: Ficam os valores constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019, atualizados com vigência até 31 de maio de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 53, de 30 de maio de 2025 Ementa: Fica publicado o Plano de Contratações Anual, para o exercício financeiro de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, em conformidade com os anexos desta portaria. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria - Câmara Municipal nº 22, de 05 de fevereiro de 2026
Portaria - Câmara Municipal nº 52, de 29 de maio de 2025 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora DAIANE APARECIDA LIMA OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.953, de 27 de maio de 2025 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública o Centro Oncológico Dr. Ocacyr de Siqueira – Hospital do Câncer de Patrocínio Dr. José Figueiredo com sede no Município de Patrocínio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.952, de 27 de maio de 2025 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.947 de 1º de abril de 2025 que “Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas cobertas no município de Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito de Quintinos, destinada à realização da feira e eventos comunitários”, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.947, de 01 de abril de 2025
Portaria - Câmara Municipal nº 51, de 19 de maio de 2025 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 ao servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 50, de 14 de maio de 2025 Ementa: Fica nomeada a servidora Sra. Alana de Melo Teixeira, ocupante do cargo de Oficial Legislativo, Matrícula 188, como responsável do plenário da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.951, de 13 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de equipamentos públicos, praças, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do Paranaíba e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.950, de 29 de abril de 2025 Ementa: Estabelece e regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 28 de abril de 2025 Ementa: Altera o §11º do Art. 107 da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 27 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 2.949, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.966, de 08 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.948, de 15 de abril de 2025 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Fanfarra Independente Carmense e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 119, de 14 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.947, de 01 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas cobertas no município de Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito de Quintinos, destinada à realização da feira e eventos comunitários. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.952, de 27 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 2.946, de 01 de abril de 2025 Ementa: Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, o “Projeto Resgatando Vidas” - Obras Sociais e Assistenciais Resgatando Vidas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.945, de 01 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adequação e manutenção da sinalização de lombadas físicas nas vias públicas do Município de Carmo do Paranaíba, em conformidade com as normas federais de trânsito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.944, de 01 de abril de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG o dia e a semana municipal da Cultura Independente e do Festival Gorilla. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.943, de 01 de abril de 2025 Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 118, de 31 de março de 2025 Ementa: Altera a Resolução Legislativa nº 91 de 18 de novembro de 2021 que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 91, de 18 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.942, de 14 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.821, de 31 de janeiro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.010, de 03 de março de 2026
Lei Ordinária nº 2.941, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº .2926 de 18 de dezembro de 2024. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.926, de 18 de dezembro de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.955, de 15 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 2.940, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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