Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/11/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Secretaria da Câmara - SECLEGIS | Norma promulgada |
| 24/11/2025 | Plenário da Câmara - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição aprovada em Turno Único |
| 24/11/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário da Câmara - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer favorável da Comissão de CLJR |
| 18/11/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Solicitação de parecer |
| 18/11/2025 | Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer Jurídico Favorável |
| 20/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV | Solicitação Parecer Jurídico |
| 13/10/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Solicitação de parecer |
| 06/10/2025 | Secretaria da Câmara - SECLEGIS | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora |