Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 18/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
18/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico favorável.