Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025 | Solicitação Parecer Jurídico | 20/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Data Encaminhamento
20/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Solicitação Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitou parecer jurídico na reunião da comissão.