Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025 | Norma promulgada | 24/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pela Mesa Diretora.