Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alteração nos requisitos documentais do Auxílio Financeiro Estudantil para aceitar a Carteira de Trabalho (CLT) ou Termo de Estágio como comprovantes de atividade e residência, dispensando a exigência de "Declaração de Confrontante" para estes casos específicos.

Indica ao Poder Executivo Municipal que adote providências para instituir no âmbito da Administração Pública Municipal, a Autoridade de Trânsito Municipal, vinculada à Secretaria Municipal competente, com a finalidade de planejar, coordenar, operar e fiscalizar o trânsito no território do Município de Carmo do Paranaíba/MG e que quando da criação e estruturação do referido setor, o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que “Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG, em doação de sangue e medula óssea.”

Indica ao Poder Executivo Municipal que por meio da Secretaria Municipal competente, sejam adotadas as providências necessárias para a realização de limpeza geral e manutenção do entorno de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Carmo do Paranaíba, bem como da UBS localizada no Distrito de Quintinos.

indicando ao Poder Executivo Municipal que instrua a Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias competentes a abster-se de exigir, de forma compulsória, a participação de servidoras escolares (cantineiras, professoras, merendeiras, auxiliares de serviços gerais e demais servidoras) em palestras, eventos cívicos (ex.: desfiles) ou atividades fora da jornada de trabalho, sem a devida compensação ou remuneração, e regulamentar procedimentos para convocação, compensação e autorização prévia.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” na Rua Paulo da Costa Gontijo, mais precisamente no trecho ainda não asfaltado, situado no Bairro Rosário, neste município.

Indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal competente, a criação de um novo canal oficial de atendimento ao cidadão por meio do aplicativo WhatsApp, denominado “CarmoZap”, destinado à disponibilização de serviços públicos diretamente no celular da população.

Indicando a construção de cobertura (abrigo) na entrada da Policlínica Municipal para proteção dos usuários contra intempéries.