Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 317 de 2025 em 1ª Extraordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Extraordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 317 de 2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alteração nos requisitos documentais do Auxílio Financeiro Estudantil para aceitar a Carteira de Trabalho (CLT) ou Termo de Estágio como comprovantes de atividade e residência, dispensando a exigência de "Declaração de Confrontante" para estes casos específicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 317 de 2025 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 21/01/2026
Observação