Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 314 de 2025 em 1ª Extraordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Extraordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 314 de 2025
indicando ao Poder Executivo Municipal que instrua a Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias competentes a abster-se de exigir, de forma compulsória, a participação de servidoras escolares (cantineiras, professoras, merendeiras, auxiliares de serviços gerais e demais servidoras) em palestras, eventos cívicos (ex.: desfiles) ou atividades fora da jornada de trabalho, sem a devida compensação ou remuneração, e regulamentar procedimentos para convocação, compensação e autorização prévia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 314 de 2025 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 21/01/2026
Observação