Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 316 de 2025 em 1ª Extraordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Extraordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 316 de 2025
Indica ao Poder Executivo Municipal que adote providências para instituir no âmbito da Administração Pública Municipal, a Autoridade de Trânsito Municipal, vinculada à Secretaria Municipal competente, com a finalidade de planejar, coordenar, operar e fiscalizar o trânsito no território do Município de Carmo do Paranaíba/MG e que quando da criação e estruturação do referido setor, o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que “Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG, em doação de sangue e medula óssea.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 316 de 2025 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 21/01/2026
Observação