Ordem do Dia/Expediente: 23 - Proposta de Emenda nº 12 de 2023 em 9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 12 de 2023
Altera a redação dos arts. 11, 12, 16, 38, 41 e 46 do Projeto de Lei nº 41/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proposta de Emenda nº 12 de 2023 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. | 12/06/2023
Observação
Para apreciação em turno único de votação.