Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 em 9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 13/06/2023
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final de votação.