SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria - Câmara Municipal nº 13, de 23 de janeiro de 2013 Ementa: Fica concedida gratificação de função (FG-05) à servidora Janaína Ferreira de Oliveira, ocupante do cargo de Consultor Legislativo - Advogado, com percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a sua remuneração base, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.174, de 31 de dezembro de 2012 Ementa: CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL II DE CARMO DO PARANAÍBA, EM TERRENO URBANO DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 130.873,00 M², SITUADO NA “FAZENDA PARAÍZO”, NO LUGAR DENOMINADO “LAGOA SECA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.173, de 27 de dezembro de 2012 Ementa: REVOGAÇÃO DO ART. 87 E DE SEUS COMPLEMENTOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 2.172, de 27 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À AFETAÇÃO DOS LOTES NºS. 56 E 09 DA QUADRA 38-D E À DESAFETAÇÃO DO LOTE Nº 49 (PARTE DA ATUAL RUA A) DA QUADRA 38, NO BAIRRO SANTA CRUZ, NESTA CIDADE Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.210, de 08 de julho de 2013
Lei Ordinária nº 2.171, de 20 de dezembro de 2012 Ementa: DENOMINA A AVENIDA/TRAVESSIA, LOCALIZADA NOS BAIRROS CENTRO, PARQUE DO TABOÃO E SANTA CRUZ, NESTA CIDADE, DE AV. VANDEC COSTA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.170, de 20 de dezembro de 2012 Ementa: DENOMINA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), LOCALIZADA NO BAIRRO PARANAÍBA, NESTA CIDADE, DE ADOLPHO PEREIRA DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.169, de 04 de dezembro de 2012 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 9º DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 12 DE MAIO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA – IPSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.835, de 12 de maio de 2006
Lei Ordinária nº 2.168, de 04 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.114, de 11 de novembro de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.241, de 03 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.167, de 04 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.166, de 30 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 326.000,00 (TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL E REAIS), PARA MANTER OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.165, de 20 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.164, de 20 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COPASA UMA ÁREA DE RESERVAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 41, de 14 de novembro de 2012 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.163, de 07 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DEZEMBRO DE 2012, POR OCASIÃO DAS FESTAS NATALINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.162, de 16 de outubro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), REFERENTE AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA A IGREJA MATRIZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.161, de 16 de outubro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.160, de 02 de outubro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.159, de 02 de outubro de 2012 Ementa: DENOMINA A RUA 6, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL VITÓRIA, NESTA CIDADE, DE RUA SEBASTIÃO AUGUSTO DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.158, de 24 de setembro de 2012 Ementa: DENOMINA A RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL VITÓRIA, NESTA CIDADE, DE RUA MARLENE CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.157, de 30 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS – CAPSAD EM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL, E A PERMITIR QUE A ASSOCIAÇÃO PROJETO CRESCER – APC TENHA SUAS INSTALAÇÕES EM OUTRO PRÉDIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.156, de 30 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA - APORTE FINANCEIRO PARA COBERTURA DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.155, de 30 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.100.497,60 (UM MILHÃO, CEM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PARA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.154, de 30 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$14.907,45 (QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 40, de 09 de agosto de 2012 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 23/2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 23, de 18 de janeiro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 59, de 01 de junho de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução Legislativa nº 74, de 28 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 2.153, de 24 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$4.752,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), PARA CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 39, de 13 de julho de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de julho de 2012 Ementa: ACRESCENTA § 4º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 19 DE ABRIL DE 2012, QUE “AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA – IPSEM A RESTITUIR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.139, de 19 de abril de 2012
Decreto Legislativo nº 59, de 29 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TÍTULO DE DESTAQUE RURAL DO ANO, EM HOMENAGEM AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.151, de 15 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA JUNTO AO IPSEM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.150, de 15 de junho de 2012 Ementa: HOMOLOGA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, CONCEDE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.149, de 15 de junho de 2012 Ementa: FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 38, de 06 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.148, de 05 de junho de 2012 Ementa: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA" NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.147, de 05 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$113.000,00 (CENTO E TREZE MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.146, de 05 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL - APAE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.145, de 05 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA A CONTRIBUIR COM CLUBES ESPORTIVOS E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), REFERENTE CONTRIBUIÇÕES AOS CLUBES ESPORTIVOS: PARANAÍBA ESPORTE E BELA VISTA ESPORTE CLUBE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.144, de 05 de junho de 2012 Ementa: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, QUE DEFINE AS DIRETRIZES, METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013 Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.010, de 18 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.175, de 31 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 2.143, de 21 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.142, de 18 de maio de 2012 Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A MÉDICOS PLANTONISTAS NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.141, de 27 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO COMPLEMENTAR À ASSOCIAÇÃO PROJETO CRESCER – APC PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS A ADOLESCENTES QUE PRATIQUEM ATOS INFRACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.140, de 19 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 570,00 (QUINHENTOS E SETENTA REAIS), PARA INDENIZAÇÃO AO SENHOR SILVESTRE BERNARDES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.139, de 19 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA – IPSEM A RESTITUIR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.835, de 12 de maio de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de julho de 2012
Lei Ordinária nº 2.138, de 19 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA MELHORIAS NO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO NITERÓI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.137, de 04 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$14.907,45 (QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS ), PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.136, de 04 de abril de 2012 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA – IPSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.865, de 22 de fevereiro de 2007
Lei Ordinária nº 2.135, de 04 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.134, de 04 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.133, de 04 de abril de 2012 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE QUINTINOS, NESTE MUNICÍPIO, DE RUA ROSENO NUNES DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.314, de 25 de março de 2015
Lei Ordinária nº 2.132, de 04 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), PARA MANUTENÇÃO DE PSF'S DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 37, de 20 de março de 2012 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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