Lei Ordinária nº 1.865, de 22 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1865
Ano
2007
Data
22/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/02/2007
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA – IPSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INATIVOS, APOSENTADOS, DÍVIDA ATUARIAL
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 006/2007, de autoria do Prefeito João Braz de Queiroz
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.136, de 04 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.436, de 30 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica