SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria - Câmara Municipal nº 54, de 12 de junho de 2025 Ementa: Ficam os valores constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019, atualizados com vigência até 31 de maio de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 53, de 30 de maio de 2025 Ementa: Fica publicado o Plano de Contratações Anual, para o exercício financeiro de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, em conformidade com os anexos desta portaria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 52, de 29 de maio de 2025 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora DAIANE APARECIDA LIMA OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.953, de 27 de maio de 2025 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública o Centro Oncológico Dr. Ocacyr de Siqueira – Hospital do Câncer de Patrocínio Dr. José Figueiredo com sede no Município de Patrocínio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.952, de 27 de maio de 2025 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.947 de 1º de abril de 2025 que “Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas cobertas no município de Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito de Quintinos, destinada à realização da feira e eventos comunitários”, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.947, de 01 de abril de 2025
Portaria - Câmara Municipal nº 51, de 19 de maio de 2025 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 ao servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 50, de 14 de maio de 2025 Ementa: Fica nomeada a servidora Sra. Alana de Melo Teixeira, ocupante do cargo de Oficial Legislativo, Matrícula 188, como responsável do plenário da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.951, de 13 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de equipamentos públicos, praças, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do Paranaíba e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.950, de 29 de abril de 2025 Ementa: Estabelece e regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 28 de abril de 2025 Ementa: Altera o §11º do Art. 107 da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 27 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 2.949, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.966, de 08 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.948, de 15 de abril de 2025 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Fanfarra Independente Carmense e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 119, de 14 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.947, de 01 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas cobertas no município de Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito de Quintinos, destinada à realização da feira e eventos comunitários. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.952, de 27 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 2.946, de 01 de abril de 2025 Ementa: Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, o “Projeto Resgatando Vidas” - Obras Sociais e Assistenciais Resgatando Vidas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.945, de 01 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adequação e manutenção da sinalização de lombadas físicas nas vias públicas do Município de Carmo do Paranaíba, em conformidade com as normas federais de trânsito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.944, de 01 de abril de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG o dia e a semana municipal da Cultura Independente e do Festival Gorilla. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.943, de 01 de abril de 2025 Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 118, de 31 de março de 2025 Ementa: Altera a Resolução Legislativa nº 91 de 18 de novembro de 2021 que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 91, de 18 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.942, de 14 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.941, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº .2926 de 18 de dezembro de 2024. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.926, de 18 de dezembro de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.955, de 15 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 2.940, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.939, de 11 de março de 2025 Ementa: Institui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.938, de 11 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.587, de 14 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 2.937, de 11 de março de 2025 Ementa: Denomina de Geraldo Magela Tavares, a “Rua Sem Denominação”, no Distrito de Quintinos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.936, de 11 de março de 2025 Ementa: Denomina as Ruas 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13 e 14 e a praça pública do loteamento Belo Horizonte II, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 49, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Fica alterado o anexo da Portaria n° 073/2024 que “Publica o Plano de Contratações Anual de 2025, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. Texto Original	Altera o(a) Portaria - Câmara Municipal nº 73, de 29 de maio de 2024
Portaria - Câmara Municipal nº 48, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 47, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2020/2025, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora JANIELE ALVES DOS REIS, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 46, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora DAIANE APARECIDA LIMA OLIVEIRA, passando para o grau “Q” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 45, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora GLENISE MELO VIOTTI, passando para o grau “E” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 44, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Exonerar, em virtude da concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, a partir do dia 25 de fevereiro de 2025, a servidora DILZA FARIA DE ANDRADE, do cargo de Assistente Contábil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 43, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Fica nomeada a Procuradoria da Mulher no exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.935, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Denomina de Crésio de Morais, a Rua 24 do bairro Novo Paraíso III, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.934, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.933, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 42, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: CALENDÁRIO OFICIAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES – NO ANO 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 17, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 30 de junho de 2022
Portaria - Câmara Municipal nº 41, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o 1º (primeiro) quinquênio ao servidor Fábio Jeferson do Amaral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 40, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora JANIELE ALVES DOS REIS, passando para o grau “S” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 39, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o 3º (terceiro) quinquênio à servidora JANIELE ALVES DOS REIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 38, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Concede a vinculação do 1º (primeiro) quinquênio concedido pela portaria n° 018, de 31 de janeiro de 2022 e do 2° (segundo) quinquênio concedido pela portaria n° 082, de 26 de dezembro de 2022 à nova admissão no cargo de Secretário-Geral ao servidor DIEGO GONTIJO VELOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.932, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.931, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 2.929 de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.929, de 10 de janeiro de 2025
Portaria - Câmara Municipal nº 37, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Ficam nomeadas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba – Sessão Legislativa de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 36, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora LUCÍLIA HELENA MOREIRA, passando para o grau “G” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 35, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o 1º (primeiro) quinquênio à servidora Natália Luiza Morais, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 34, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o 1º (primeiro) quinquênio à servidora Soraia Costa dos Santos, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 33, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: Concede a vinculação do 1º (primeiro) quinquênio concedido pela portaria n° 086, de 30 de setembro de 2024 à nova admissão no cargo de Diretor Legislativo ao servidor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 32, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Fica alterado o art. 33 e seu Parágrafo único da Portaria nº 003/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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