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Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.833 que “Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua José Romualdo Nº 545, Centro, no Distrito de Quintinos neste município, e dá outras providências.”.

Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 2.929 de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências.

Disciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais.

Denomina de Crésio de Morais, a Rua 24 do bairro Novo Paraíso III, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 4 no loteamento Belo Horizonte para Rua Abílio Gontijo.

Institui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG o dia e a semana municipal da Cultura Independente e do Festival Gorilla.

Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, o “Projeto Resgatando Vidas” - Obras Sociais e Assistenciais Resgatando Vidas e dá outras providências.

Denomina as Ruas 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13 e 14 e a praça pública do loteamento Belo Horizonte II, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, estabelecendo sanções para proprietários de terrenos e edificações em estado de abandono ou desleixo.

Denomina de Geraldo Magela Tavares, a “Rua Sem Denominação”, no Distrito de Quintinos, e dá outras providências.

Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de liberação de alvará para dois ou mais eventos particulares do mesmo tema em um raio de 1(um) quilômetro e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº .2926 de 18 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adequação e manutenção da sinalização de lombadas físicas nas vias públicas do Município de Carmo do Paranaíba, em conformidade com as normas federais de trânsito.

Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a população de rua e dá outras providências.

Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas cobertas no município de Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito de Quintinos, destinada à realização da feira e eventos comunitários.

Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo do Paranaíba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Reconhece e declara de utilidade pública a Fanfarra Independente Carmense e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de equipamentos públicos, praças, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do Paranaíba e da outras providências.

Estabelece e regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 2.947 de 1º de abril de 2025 que “Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas cobertas no município de Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito de Quintinos, destinada à realização da feira e eventos comunitários”, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Institui o Programa “Caçamba Comunitária”, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Institui o Memorial da Bíblia, a ser localizado na Praça São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação da exigência de declaração de vizinhos como comprovante de residência para estudantes de ensino superior, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de beneficiários contemplados com unidades habitacionais de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Reconhece e declara de utilidade pública o Centro Oncológico Dr. Ocacyr de Siqueira – Hospital do Câncer de Patrocínio Dr. José Figueiredo com sede no Município de Patrocínio e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia da participação popular através das associações de bairro na Administração Pública do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Cria o Programa “Bolsões para todos” e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a autores de pichações e atos de vandalismo em bens públicos ou privados no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril de 2025 que “Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”.

Dispõe sobre a concessão de benefícios ao servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo que realizar doação voluntária de sangue, e dá outras providências.

Disciplina a exigência da “Ficha Limpa Municipal” para a nomeação em cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e Administração Indireta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento de apuração e cobrança do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS e dos custos dos dispositivos de segurança utilizados por mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 9º da Lei Federal nº 11.340/2006.

Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada e dá outras providências.

Acrescenta o art. 8º-A à Lei Municipal nº 2.529, de 25 de julho de 2019, para dispor sobre a aplicação de sanção administrativa em caso de abandono de animais no Município de Carmo do Paranaíba.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº 2.941 de 14 de março de 2025.

Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Moçambique Rosa de São Benedito e dá outras providências.

Acrescenta os arts. 67-A a 67-D à Lei Municipal nº 1.896, de 4 de dezembro de 2007, que institui o Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, para dispor sobre medidas administrativas aplicáveis a veículos abandonados em logradouros públicos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.