Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
47
Data de Apresentação
12/07/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
90
Matéria Polêmica?
Objeto
Autoriza acordo com a Receita Federal
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
15/07/2013
Data de Publicação
12/07/2013
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2013
Local de Origem
Gabinete do Prefeito
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PARCELAMENTO DÍVIDA, RECEITA FEDERAL.
Observação
Proposição aprovada em 1º e 2º turnos, por unanimidade dos vereadores
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