Lei Ordinária nº 2.214, de 23 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2214
Ano
2013
Data
23/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2013
Veículo de Publicação
Site Câmara e quadro Prefeitur
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PARCELAMENTO, DÍVIDA, RECEITA FEDERAL, ACORDO DE PARCELAMENTO
Observação
Projeto de Lei nº 047/2013, de autoria do chefe do Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica