Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer contrário |
| 04/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Aguardando informações/documentos |
| 24/09/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição devolvida ao Autor |
| 22/09/2025 | Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer Jurídico Desfavorável |
| 03/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV | Solicitação Parecer Jurídico |
| 29/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 18/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Solicitação de informações |
| 18/08/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Solicitação de parecer |
| 14/08/2025 | Autor da Proposição - AUTOR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Apresentação de documentos |
| 21/05/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - xx | Autor da Proposição - AUTOR | Proposição devolvida ao Autor nos termos do art. 42.§6º doRI |