Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 | Solicitação de parecer | 18/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/08/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Data Encaminhamento

18/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicita parecer de legalidade.