Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 | Parecer Jurídico Desfavorável | 22/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
22/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico desfavorável. (ver documento acessório)