Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
24
Data de Apresentação
07/04/2022
Número do Protocolo
80
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Instituí o direito de preferência a toda mulher Vítima de Violência Doméstica na matricula e na transferência da matrícula, de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Carmo do Paranaíba/MG.
Indexação
Instituí o direito de preferência a toda mulher Vítima de Violência Doméstica na matricula e na transferência da matrícula, de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Carmo do Paranaíba/MG.
Observação
Norma Jurídica Relacionada