Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
26
Data de Apresentação
07/06/2019
Número do Protocolo
54
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/06/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências
Indexação
Isenção de multas, isenção de juros, incentivo aos contribuintes
Observação
Projeto encaminhado à Câmara, por meio do Ofício nº 180/2019/GAB/MCP, protocolizado sob o nº 2.885, em 07 de junho de 2019 (ver documento acessório)
Norma Jurídica Relacionada