Proposta de Emenda nº 10 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda
Ano
2019
Número
10
Data de Apresentação
04/07/2019
Número do Protocolo
63
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/07/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proposta de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria do Prefeito, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências"
Indexação
Isenção de multas, isenção de juros, incentivo para o contribuinte
Observação
Proposta apresentada em plenário, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para apreciação e votação em turno único, para ser apensada ao PL nº 26/2019