3ª Extraordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2026, para estabelecer a execução periódica do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do Município nas escolas da rede municipal de ensino, assegurando o respeito à liberdade de consciência e expressão dos estudantes e observância às normas de cerimonial público.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do hino nacional brasileiro e do hino do município de Carmo do Paranaíba nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Fica alterado o Parágrafo Único do art. 5º do Projeto de Lei nº 23/2026.

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 23/2026, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, revisão periódica do contrato de concessão, exigência de autorização legislativa para uso de bens públicos, observância de critérios técnicos, ambientais e urbanísticos, realização de audiência pública e ampliação da transparência na prestação do serviço de destinação final de resíduos da construção civil (RCC).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço público de implantação, operação, manutenção e exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras providências.