1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Autor: Laura Melo
Número de Protocolo: 186
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Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal em parceria com o Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário, órgãos de segurança pública e entidades de classe, implementarem o programa de medidas para a efetivação da Lei Maria da Penha no Município de Carmo do Paranaíba-MG.
Obs.: Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.
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Matéria não votada
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2 - Proposta de Emenda nº 42 de 2022
Autor: Laura Melo
Número de Protocolo: 317
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº-051/2022.
Obs.: Para apreciação em turno único de votação.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 313
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022 de Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM.
Obs.: Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 314
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Altera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.708, de 28 de julho de 2022, e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 315
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Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Gari.
Obs.: Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 316
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Institui o Sistema Municipal de Cultura de Carmo do Paranaíba - MG - SMC, seus princípios, objetivos, componentes e financiamentos e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 321
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Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 322
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Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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9 - Proposta de Emenda nº 29 de 2022
Autores: Igão do Niterói, Luis Ricardo Bomba
Número de Protocolo: 287
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Fica acrescido na dotação 232 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e reduz das dotações 50 e 52.
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Aprovado
Obs.: Proposta de emenda aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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10 - Proposta de Emenda nº 30 de 2022
Autores: Luis Ricardo Bomba, Maira Queiroz
Número de Protocolo: 288
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Fica acrescido na dotação 724 o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e reduz da dotação 50.
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Aprovado
Obs.: Proposta de emenda aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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11 - Proposta de Emenda nº 31 de 2022
Autores: Enivaldo do Gás, Maira Queiroz
Número de Protocolo: 289
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Fica acrescido na dotação 612 o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e reduz da dotação 7.
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Aprovado
Obs.: Proposta de emenda aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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12 - Proposta de Emenda nº 32 de 2022
Autor: Maira Queiroz
Número de Protocolo: 290
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Fica acrescido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a dotação no PLOA/2023, e cria, dentro da atividade 02.11.04.08.241.0802.2.0960 – MANTER FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, o elemento de despesa 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, a Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 – Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos.
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Aprovado
Obs.: Proposta de emenda aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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13 - Proposta de Emenda nº 33 de 2022
Autor: Maira Queiroz
Número de Protocolo: 291
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Fica acrescido na dotação 249 o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e reduz da dotação 32.
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Aprovado
Obs.: Proposta de emenda aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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14 - Proposta de Emenda nº 34 de 2022
Autor: Luis Ricardo Bomba
Número de Protocolo: 292
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Fica acrescido na dotação 130 o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e reduz da dotação 32.
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Aprovado
Obs.: Proposta de emenda aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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15 - Proposta de Emenda nº 35 de 2022
Autor: Julio do Sindicato
Número de Protocolo: 293
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Fica acrescido na dotação 620 o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e reduz nas dotações 636, 637, 697 e 712.
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Rejeitado
Obs.: Proposta de emenda rejeitada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto favorável, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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16 - Proposta de Emenda nº 36 de 2022
Autor: Dr. Mucio Advogado
Número de Protocolo: 294
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Fica acrescido o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em dotação no PLOA/2023, e cria, dentro da atividade AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE, o elemento de despesa 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, a Fonte de Recurso 01.0500.0000.0001 – Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos.
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Rejeitado
Obs.: Proposta de emenda rejeitada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto favorável, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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17 - Proposta de Emenda nº 37 de 2022
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Número de Protocolo: 295
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Fica acrescido nas dotações 1, 16, 20 e 25 valores e reduz nas dotações 2, 13, 15 e 17.
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Aprovado
Obs.: Proposta de emenda aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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18 - Proposta de Emenda nº 38 de 2022
Autores: Dr. Mucio Advogado, Luis Ricardo Bomba
Número de Protocolo: 296
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Altera a redação do art. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 72/2022, acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5º e ao 10º e o §5º ao art. 11, e suprimi integralmente o §1º e seus incisos e o art. 8º.
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Aprovado
Obs.: Proposta de emenda aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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19 - Proposta de Emenda nº 39 de 2022
Autor: Laura Melo
Número de Protocolo: 306
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Altera e realoca a atividade 2.0960 – Manter Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, bem como de todas as dotações para a Subunidade 05 – Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres e cria os elementos de despesas 33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e 33504100 – Contribuições.
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Aprovado
Obs.: Proposta de emenda aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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20 - Proposta de Emenda nº 40 de 2022
Autores: Laura Melo, Rodrigo Carneiro Pintor
Número de Protocolo: 307
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Altera a redação do art. 5 do Projeto de Lei nº 72/2022.
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Rejeitado
Obs.: Proposta de emenda rejeitada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto favorável, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 239
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Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023.
Obs.: Para apreciação em 2º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto de lei, acrescido das PROPOSTAS DE EMENDA Nº 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39/2022; e das EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27/2022, aprovado em segundo turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz.
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